Ementa

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 001/2022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. ASSUNTO: ACRESCENTA O §3º, AO ARTIGO 79, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 001/2022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

ACRESCENTA O §3º, AO ARTIGO 79, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO E DEMAIS VEREADORES ENCAMINHAM PARA APRECIAÇÃO DA CASA O SEGUINTE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, QUE ACRESCENTA O §3º, AO ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CEDRO:

ART. 79. ........................................................

[...]

'A73º. O PREFEITO MUNICIPAL É OBRIGADO A ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ATÉ O DIA 30 DO MÊS SUBSEQUENTE, AS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS E ARRECADADOS POR TODAS AS UNIDADES GESTORAS, MEDIANTE SISTEMA INFORMATIZADO – SIM, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E EM FORMATO DIGITAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL, COMPOSTAS DOS BALANCETES ADMINISTRATIVOS E DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS RECEITAS E DESPESAS.

ART. 2º. ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

PRESIDENTE-PDT

ADRIANNA COSTA SILVA

VICE-PRESIDENTE-PDT

MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ1º SECRETÁRIO-PDT

TEREZA WYANA FERREIRA VIANA

2° SECRETÁRIO-PT

ANTÔNIO HÉLIO DINIZ BEZERRA

VEREADOR- PP

CICERO EVALDO DA SILVA ( BAREL DO POVO)

VEREADOR- PDT

FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE

VEREADOR- PDT

JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR

VEREADOR- PP

JOSÉ DE ARAÚJO MANZOLILLO LOBO

VEREADOR- PP

MATHEUS GUEDES DE ARAÚJO

VEREADOR- PP

SAULO SOUTO GUEDES JUCÁ

VEREADOR- PP

JUSTIFICATIVA

'C9 SABIDO QUE TAL MEDIDA DE CONTROLE JÁ É ADOTADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL HÁ ALGUM TEMPO, EM DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE REGE A ATUAÇÃO DO REFERIDO PODER NO ÂMBITO MUNICIPAL E ESTADUAL. POR ESTA RAZÃO, NÃO SE CONSTITUI EM INOVAÇÃO QUE DEMANDE QUALQUER MUDANÇA DE HÁBITO OU FUNCIONAMENTO.

OCORRE QUE, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE DOCUMENTAÇÃO ENVIADA, TORNOU-SE INVIÁVEL O ARMAZENAMENTO DAS MESMAS EM FORMATO FÍSICO, ACARRETANDO UM TRANSTORNO EXCESSIVO À CASA LEGISLATIVA, ALÉM DE DIFICULTAR O ACESSO E A CONSULTA A TAIS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES, VISTO QUE, COM O PASSAR DO TEMPO, O PAPEL SE DETERIORA COM FACILIDADE.

NESSA PERSPECTIVA, O ENVIO E O ARMAZENAMENTO DE TAIS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL FACILITARÁ SOBREMANEIRA O PROCESSO, AGILIZANDO A CONSULTA NOS CASOS EM QUE FOR NECESSÁRIA E TORNANDO MAIS RÁPIDA A CONSULTA DE DADOS.

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, PARECE INDISCUTÍVEL QUE A MODIFICAÇÃO LEVADA À CABO SE MOSTRA NECESSÁRIA NOS TEMPOS HODIERNOS, ESPECIALMENTE PELO FATO DE ADEQUAR O FORMATO DE ENVIO AO MESMO QUE SE UTILIZA PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO EXTERNOS AO MUNICÍPIO, TRAZENDO ECONOMIA DE TEMPO E DE RECURSOS AO PODER PÚBLICO.

GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

PRESIDENTE-PDT

ADRIANNA COSTA SILVA

VICE-PRESIDENTE-PDT

MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ1º SECRETÁRIO-PDT

TEREZA WYANA FERREIRA VIANA

2° SECRETÁRIO-PT

ANTÔNIO HÉLIO DINIZ BEZERRA

VEREADOR- PP

CICERO EVALDO DA SILVA ( BAREL DO POVO)

VEREADOR- PDT

FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE

VEREADOR- PDT

JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR

VEREADOR- PP

JOSÉ DE ARAÚJO MANZOLILLO LOBO

VEREADOR- PP

MATHEUS GUEDES DE ARAÚJO

VEREADOR- PP

SAULO SOUTO GUEDES JUCÁ

VEREADOR- PP