EMENDA: 001/2022

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Autor: Todos Vereadores
Data: 24/11/2022
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Resumo
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 001/2022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. ASSUNTO: ACRESCENTA O §3º, AO ARTIGO 79, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 001/2022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.


ACRESCENTA O §3º, AO ARTIGO 79, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO E DEMAIS VEREADORES ENCAMINHAM PARA APRECIAÇÃO DA CASA O SEGUINTE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, QUE ACRESCENTA O §3º, AO ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CEDRO:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\SL360\SLMULT1\QJ\F0\FS24 \PAR
\B\PAR
PROJETO DE EMENDA \'C0 LEI ORG\'C2NCIA N\'BA 001/2022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022\F1 .\F0\PAR
\B0\PAR
\PAR
\PARD\LI5103\RI-1\SL360\SLMULT1\QJ\CAPS ACRESCENTA O \'A73\'BA, AO ARTIGO 79, DA LEI ORG\'C2NICA DO MUNIC\'CDPIO DE CEDRO/CE, QUE TRATA DA FISCALIZA\'C7\'C3O FINANCEIRA, OR\'C7AMENT\'C1RIA E CONT\'C1BIL DO MUNIC\'CDPIO E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS. \PAR
\CAPS0 \PAR
\PAR
\PARD\SL360\SLMULT1\QJ\B A MESA DIRETORA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO E DEMAIS VEREADORES ENCAMINHAM PARA APRECIA\'E7\'E3O DA CASA O SEGUINTE PROJETO DE EMENDA \'E0 LEI ORG\'E2NICA, QUE ACRESCENTA O \'A73\'BA, AO ART. 79 DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DO CEDRO:\PAR
\PARD\FI708\RI-1\SL360\SLMULT1\QJ\B0\TAB\B ART. 79.\B0 ........................................................\PAR
\TAB [...]\PAR
\TAB\'A73\'BA. O PREFEITO MUNICIPAL \'E9 OBRIGADO A ENVIAR \'E0 C\'E2MARA MUNICIPAL E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, AT\'E9 O DIA 30 DO M\'EAS SUBSEQUENTE, AS PRESTA\'E7\'F5ES DE CONTAS MENSAIS RELATIVAS \'E0 APLICA\'E7\'E3O DOS RECURSOS RECEBIDOS E ARRECADADOS POR TODAS AS UNIDADES GESTORAS, MEDIANTE SISTEMA INFORMATIZADO \ENDASH SIM, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E EM FORMATO DIGITAL PARA A C\'E2MARA MUNICIPAL, COMPOSTAS DOS BALANCETES ADMINISTRATIVOS E DA RESPECTIVA DOCUMENTA\'E7\'E3O COMPROBAT\'F3RIA DAS RECEITAS E DESPESAS.\PAR
\PAR
\PARD\FI708\LI708\RI-1\SL360\SLMULT1\QJ\B ART. 2\'BA.\B0 ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PAR
\PARD\SL360\SLMULT1\B C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2022.\PAR
\PARD\RI-1\QC\B0\PAR
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\PAR
\PAR
GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA\PAR
\B PRESIDENTE-PDT\PAR
\B0\PAR
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\PARD\QC ADRIANNA COSTA SILVA\PAR
\B VICE-PRESIDENTE-PDT\PAR
\PARD\QJ\B0 \PAR
\PAR
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\PARD\QC MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ\B\PAR
1\'BA SECRET\'E1RIO-PDT\PAR
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\B0 TEREZA WYANA FERREIRA VIANA\PAR
\B 2\'B0 SECRET\'E1RIO-PT\PAR
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\B0 ANT\'F4NIO H\'E9LIO DINIZ BEZERRA\PAR
\B VEREADOR- PP\PAR
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\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QC\TQC\TX4536\B0\PAR
\PARD\QC CICERO EVALDO DA SILVA ( BAREL DO POVO)\PAR
\B VEREADOR- PDT\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QC\TQC\TX4536\PAR
\PAR
\PARD\QC\B0 FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE\PAR
\B VEREADOR- PDT\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QC\TQC\TX4536\PAR
\PAR
\PARD\QC\B0\PAR
\PAR
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\PAR
JOS\'E9 AMARILO SAMPAIO J\'FANIOR\PAR
\B VEREADOR- PP\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QC\TQC\TX4536\PAR
\PAR
\PARD\QC\B0 JOS\'E9 DE ARA\'FAJO MANZOLILLO LOBO\PAR
\B VEREADOR- PP\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QC\TQC\TX4536\PAR
\PAR
\PARD\QC\B0 MATHEUS GUEDES DE ARA\'FAJO\PAR
\B VEREADOR- PP\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QC\TQC\TX4536\PAR
\PARD\SA200\QC\B0\PAR
\PARD\QC SAULO SOUTO GUEDES JUC\'E1\PAR
\B VEREADOR- PP\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QC\TQC\TX4536\PAR
\PARD\SA200\QC\B0\PAR
\F1\PAR
\PARD\QC\B\F0\PAR
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\UL JUSTIFICATIVA\PAR
\PARD\SL360\SLMULT1\QC\PAR
\PARD\SL360\SLMULT1\QJ\TX1134\ULNONE\B0\TAB\'C9 SABIDO QUE TAL MEDIDA DE CONTROLE J\'E1 \'E9 ADOTADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL H\'E1 ALGUM TEMPO, EM DECORR\'EANCIA DA PR\'F3PRIA LEGISLA\'E7\'E3O QUE REGE A ATUA\'E7\'E3O DO REFERIDO PODER NO \'E2MBITO MUNICIPAL E ESTADUAL. POR ESTA RAZ\'E3O, N\'E3O SE CONSTITUI EM INOVA\'E7\'E3O QUE DEMANDE QUALQUER MUDAN\'E7A DE H\'E1BITO OU FUNCIONAMENTO.\PAR
\PAR
\TAB OCORRE QUE, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE DOCUMENTA\'E7\'E3O ENVIADA, TORNOU-SE INVI\'E1VEL O ARMAZENAMENTO DAS MESMAS EM FORMATO F\'EDSICO, ACARRETANDO UM TRANSTORNO EXCESSIVO \'E0 CASA LEGISLATIVA, AL\'E9M DE DIFICULTAR O ACESSO E A CONSULTA A TAIS DOCUMENTOS E INFORMA\'E7\'F5ES, VISTO QUE, COM O PASSAR DO TEMPO, O PAPEL SE DETERIORA COM FACILIDADE.\PAR
\PAR
\TAB NESSA PERSPECTIVA, O ENVIO E O ARMAZENAMENTO DE TAIS DOCUMENTOS E INFORMA\'E7\'F5ES EM MEIO DIGITAL FACILITAR\'E1 SOBREMANEIRA O PROCESSO, AGILIZANDO A CONSULTA NOS CASOS EM QUE FOR NECESS\'E1RIA E TORNANDO MAIS R\'E1PIDA A CONSULTA DE DADOS.\PAR
\PARD\SL360\SLMULT1\QJ\B\PAR
\PARD\SL360\SLMULT1\QJ\TX1134\B0\F1\TAB\F0 PELAS RAZ\'F5ES EXPOSTAS, PARECE INDISCUT\'EDVEL QUE A MODIFICA\'E7\'E3O LEVADA \'E0 CABO SE MOSTRA NECESS\'E1RIA NOS TEMPOS HODIERNOS, ESPECIALMENTE PELO FATO DE ADEQUAR O FORMATO DE ENVIO AO MESMO QUE SE UTILIZA PELOS \'F3RG\'E3OS DE FISCALIZA\'E7\'E3O EXTERNOS AO MUNIC\'EDPIO, TRAZENDO ECONOMIA DE TEMPO E DE RECURSOS AO PODER P\'FABLICO.\PAR
\PARD\RI-1\QC\PAR
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\PAR
\PAR
\PAR
GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA\PAR
\B PRESIDENTE-PDT\PAR
\B0\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\QC ADRIANNA COSTA SILVA\PAR
\B VICE-PRESIDENTE-PDT\PAR
\PARD\QJ\B0 \PAR
\PAR
\PAR
\PARD\QC MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ\B\PAR
1\'BA SECRET\'E1RIO-PDT\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\B0\PAR
\PAR
TEREZA WYANA FERREIRA VIANA\PAR
\B 2\'B0 SECRET\'E1RIO-PT\PAR
\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QC\TQC\TX4536\B0\PAR
\PAR
\PARD\QC ANT\'F4NIO H\'E9LIO DINIZ BEZERRA\PAR
\B VEREADOR- PP\PAR
\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QC\TQC\TX4536\B0\PAR
\PAR
\PARD\QC CICERO EVALDO DA SILVA ( BAREL DO POVO)\PAR
\B VEREADOR- PDT\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QC\TQC\TX4536\PAR
\PAR
\PARD\QC\B0 FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE\PAR
\B VEREADOR- PDT\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QC\TQC\TX4536\PAR
\PAR
\PARD\QC\B0\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
JOS\'E9 AMARILO SAMPAIO J\'FANIOR\PAR
\B VEREADOR- PP\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QC\TQC\TX4536\PAR
\PAR
\PARD\QC\B0 JOS\'E9 DE ARA\'FAJO MANZOLILLO LOBO\PAR
\B VEREADOR- PP\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QC\TQC\TX4536\PAR
\PAR
\PARD\QC\B0 MATHEUS GUEDES DE ARA\'FAJO\PAR
\B VEREADOR- PP\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QC\TQC\TX4536\PAR
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\PARD\QC SAULO SOUTO GUEDES JUC\'E1\PAR
\B VEREADOR- PP\PAR
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\PARD\SA200\QC\B0\PAR
\PARD\CF1\B\F2\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/11/2022     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
03/12/2022 38ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2022 de 3 de Dezembro de 2022 mais EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO   
03/12/2022 19ª (Décima Nona) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2022 de 3 de Dezembro de 2022 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
12/12/2022 20ª (Vigésima) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2022 de 12 de Dezembro de 2022 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  NÃO FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ADRIANNA COSTA

VICE-PRESIDENTE

PSB

Autor

ADRIANNA COSTA

VICE-PRESIDENTE

PDT

Autor

ANTONIO HÉLIO

VEREADOR(A)

PT

Autor

ANTONIO HÉLIO

VEREADOR(A)

PP

Autor

BAREL DO POVO

VEREADOR(A)

PDT

Autor

DR. JUCEZA

VEREADOR(A)

PDT

Autor

GILBERTO BARBOSA

PRESIDENTE

PSB

Autor

GILBERTO BARBOSA

PRESIDENTE

PDT

Autor

AMARILO JÚNIOR

VEREADOR(A)

PP

Autor

JOSÉ DE ARAÚJO

VEREADOR(A)

PP

Autor

MARTA DINIZ

1º SECRETÁRIO

PDT

Autor

MATHEUS ARAÚJO

VEREADOR(A)

PT

Autor

MATHEUS ARAÚJO

VEREADOR(A)

PP

Autor

SAULO JUCÁ

VEREADOR(A)

REP

Autor

SAULO JUCÁ

VEREADOR(A)

PP

Autor

WYANA VIANA

2º SECRETÁRIO

PT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO

20ª (Vigésima) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2022 de 12 de Dezembro de 2022
Vereador Voto

GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

ANTONIO HÉLIO DINIZ BEZERRA

FALTA

FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE

SIM

JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR

FALTA

JOSÉ DE ARAÚJO MANZOLILLO LOBO

FALTA

MATHEUS GUEDES ARAÚJO

SIM

MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ

FALTA

TEREZA WYANA FERREIRA VIANA

FALTA

ADRIANNA COSTA SILVA

SIM

SAULO SOUTO GUEDES JUCÁ

SIM

CÍCERO EVALDO DA SILVA

SIM

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