PROJETO DE LEI Nº 022/2017
{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Arial;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\b\f0\fs24\par
\pard\ltrpar\qj Assunto:\b0 Modifica a Lei Complementar Municipal N\'ba 02/11 de 1] de novembro de 2011,que disp\'f5e sobre o C\'f3digo Tribut\'e1rio do Municipio,adaptando-a a Lei Complementar Federal 157,de 29 de dezembro de 2016,que disp\'f5e sobre o Imposto Sobre Servi\'e7os de Qualquer Natureza, altera a lei 392/2013 de 26 de julho de 2013,e d\'e1 outras provid\'eancias.\par
\f1\par
}
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/09/2017 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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