PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 022/2017

Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 22/09/2017
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 022/2017

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Arial;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\b\f0\fs24\par
\pard\ltrpar\qj Assunto:\b0 Modifica a Lei Complementar Municipal N\'ba 02/11 de 1] de novembro de 2011,que disp\'f5e sobre o C\'f3digo Tribut\'e1rio do Municipio,adaptando-a a Lei Complementar Federal 157,de 29 de dezembro de 2016,que disp\'f5e sobre o Imposto Sobre Servi\'e7os de Qualquer Natureza, altera a lei 392/2013 de 26 de julho de 2013,e d\'e1 outras provid\'eancias.\par
\f1\par
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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/09/2017 09:00:00 1ª VOTAÇÃO  32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 - GRANDE EXPEDIENTE  mais FAVORÁVEL   

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