Resumo
PROJETO DE LEI Nº 002/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO- SPC E SERASA DO NOME DOS CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO CEARÁ.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/02/2019 | 001ª (Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 3º Periodo de 18 de Fevereiro de 2019 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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