Ementa

INDICA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DE RÁDIO DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE NO GRUPO DE PRIORIDADES DO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.

Justificativa

INDICAÇÃO Nº 004/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021.

INDICA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DE RÁDIO DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE NO GRUPO DE PRIORIDADES DO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.

INDICO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA A APRECIAÇÃO DOS EDIS, PROJETO DE LEI TENDENTE À INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DE RÁDIO DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, CONFORME SUGESTÃO ANEXA A ESTA INDICAÇÃO, RESSALVADA A CONVENIÊNCIA DA PRESENTE PROPOSIÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA

SABE-SE QUE, HODIERNAMENTE, A PANDEMIA DE COVID-19 AINDA ASSOLA, DE MANEIRA AVASSALADORA E PREOCUPANTE, O PAÍS E O ESTADO DO CEARÁ EM PARTICULAR, NÃO ESTANDO DE FORA DESSE CONTEXTO O MUNICÍPIO DO CEDRO, QUE TAMBÉM VEM SOFRENDO AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL ENFERMIDADE, QUE JÁ CEIFOU, ATÉ A PRESENTE DATA, A VIDA DE 23 (VINTE TRÊS) DE NOSSOS MUNÍCIPES.

CUMPRE RESSALTAR QUE, NESTA ÉPOCA DE INCERTEZAS E APREENSÃO, A VACINA CONTRA A COVID-19 SURGE COMO UM ALENTO À NOSSA POPULAÇÃO, AINDA QUE AS CAMPANHAS DE IMUNIZAÇÃO ESTEJAM NO INÍCIO E RESTRITAS AOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DENTRE ELES OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, GUERREIROS INCANSÁVEIS QUE LUTAM NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À DOENÇA.

NESSA PERSPECTIVA, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE O COMBATE À DOENÇA NÃO SE FAZ APENAS COM O TRATAMENTO OFERECIDO PELO SERVIÇO DE SAÚDE, MAS COM A INFORMAÇÃO DA POPULAÇÃO, QUE INCENTIVA A PREVENÇÃO E AUXILIA NO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19.

DO ENTENDIMENTO DE QUE É NECESSÁRIO MANTER A POPULAÇÃO INFORMADA, NASCE A CERTEZA DE QUE OS PROFISSIONAIS DE RÁDIO, REPRESENTANTES DA IMPRENSA EM NOSSO MUNICÍPIO, SÃO AGENTES IMPORTANTÍSSIMOS NO COMBATE À DOENÇA, PODENDO, PORTANTO, TAMBÉM SER CONSIDERADOS COMO COMBATENTES DA LINHA DE FRENTE NA LUTA CONTRA A COVID-19 E MERECENDO A INCLUSÃO DA CATEGORIA NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO DO MUNICÍPIO DO CEDRO.

ASSIM, POR TODO O EXPOSTO, RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DOS PROFISSIONAIS DESSA CATEGORIA E O RISCO AOS QUAIS ESTÃO SUBMETIDOS NO EXERCER DE SUA ATIVIDADE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE TRABALHO EXTERNO JUNTO À POPULAÇÃO, COMO REPORTAGENS E APURAÇÃO DE INFORMAÇÕES, REQUER-SE O ACOLHIMENTO DA PRESENTE INDICAÇÃO E O CONSEQUENTE ENVIO DO PROJETO DE LEI TENDENTE À INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DE RÁDIO NO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO DO MUNICÍPIO, NO MOLDE APRESENTADO EM ANEXO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, EM 26 DE MARÇO DE 2021.

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GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

VEREADOR - PDT

PROJETO DE LEI ANEXO À INDICAÇÃO Nº 004/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DE RÁDIO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE NO GRUPO DE PRIORIDADES DO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA GARANTIDA A INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DE RÁDIO NO GRUPO DE PRIORIDADES DO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, DE ACORDO COM A DIVISÃO EM ETAPAS APRESENTADA NESTE ARTIGO.

I - 1ª ETAPA: OS PROFISSIONAIS ACIMA DE 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS;

II - 2ª ETAPA: OS DEMAIS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DA INCLUSÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, O PROFISSIONAL DEVERÁ APRESENTAR REGISTRO PROFISSIONAL OU DECLARAÇÃO DA EMISSORA NA QUAL DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES; OU, AINDA, CARTEIRA DE RADIALISTA FORNECIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA.

ART. 2º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INSERIR NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS OS PROFISSIONAIS DO RÁDIO DEFININDO UM CALENDÁRIO COMPATÍVEL COM O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA NADA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, EM 26 DE MARÇO DE 2021.

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GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

VEREADOR - PDT