LEI MUNICIPAL - 516/2017

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Informações da lei municipal

Data: 21/06/2017

Número: 516

Exercício: 2017

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DOS MERCADOS PUBLICOS E FEIRAS LIVRES E INSTITUI O TERMO DE PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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