LEI MUNICIPAL - 571/2019
Informações da lei municipal
Data: 15/03/2019
Número: 571
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE
CRÉDITO- SPC E SERASA DO NOME DOS CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO EM
DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CEDRO CEARÁ
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