Informações da lei municipal
Data: 06/10/2021
Número: 636
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REVOGA A LEI N° 276, DE 04 DE MAIO DE 2009, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS MULHERES - CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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