LEI MUNICIPAL - 643/2021
Informações da lei municipal
Data: 29/10/2021
Número: 643
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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