LEI MUNICIPAL - 667/2022
Informações da lei municipal
Data: 12/07/2022
Número: 667
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ESTABELECE OS CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS OPERACIONAIS DE CONCESSÃO DE LICENÇA, AUTORIZA E DE ANÁLISE DE ESTUDO AMBIENTAIS, REFERENTE AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS OBRAS E ATIVIDADES MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE NO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?