Informações da lei municipal
Data: 14/12/2022
Número: 684
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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