LEI MUNICIPAL - 686/2022

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Informações da lei municipal

Data: 14/12/2022

Número: 686

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI Nº 413/2013 E ESTABELECE O NOVO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNÍCIPIO DE CEDRO/CE, AUTORIZA O PROTESTO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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