LEI MUNICIPAL - 704/2023
Informações da lei municipal
Data: 16/05/2023
Número: 704
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
CRIA O PROGRAMA "PRATA DA CASA", QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR, DENTRE AS CONTRATAÇÕES PARA A FESTA DO MUNICIPIO E FESTA DO CHITÃO, A INCLUSÃO DE UM ARTISTA DA TERRA.
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