Informações da lei municipal
Data: 12/12/2023
Número: 736
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 284/2009, DE 29 DE JUNHO DE 2009, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR.


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