DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CEDRO – COMTUR, ÓRGÃO DE CARÁTER DELIBERATIVO, CONSULTIVO E FISCALIZADOR, COM NATUREZA PERMANENTE, DESTINADO A PROMOVER, ORIENTAR E ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.