Resumo
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART.1º. FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE AUTORIZADA A ASSOCIAR-SE COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ – UVC, PERMITINDO-SE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE, TERMO DE PARCERIA OU OUTRO INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ – UVC, CUJA FINALIDADE É PROMOVER O INTERCÂMBIO TÉCNICO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, ASSESSORAMENTO AO LEGISLATIVO E DE REPRESENTAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DAS MATÉRIAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART.2º. A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE CONTRIBUIRÁ COM A UVC, NA FORMA DO PLANO DE TRABALHO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) MENSAL.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. AS CONTRIBUIÇÕES/REPASSES SERÃO FEITAS POR BOLETO, DEPÓSITO IDENTIFICADO OU TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA DA ENTIDADE NO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA Nº 1218-1, CONTA CORRENTE Nº 26.031-2.
PARÁGRAFO SEGUNDO. OS REAJUSTES DOS VALORES PREVISTOS NO CAPUT SERÃO DETERMINADOS POR ATO PRÓPRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.
ART. 3º. FICAM, DESDE JÁ, INSERIDAS E COMPATIBILIZADAS AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ART. 4º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO EXECUTADAS ATRAVÉS DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
ART. 5º. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SL360\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 007, DE 26 DE MAIO DE 2021.\F1\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2694\RI282\SL360\SLMULT1\QJ\B0\F0\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3402\SL360\SLMULT1\QJ\CF1\B AUTORIZA A C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNI\'C3O DOS VEREADORES E C\'C2MARAS DO CEAR\'C1 - UVC E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL360\SLMULT1\QJ A C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE\B0 , NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
\B ART.1\'BA.\B0 FICA A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE AUTORIZADA A ASSOCIAR-SE COM A UNI\'E3O DOS VEREADORES E C\'E2MARAS DO ESTADO DO CEAR\'E1 - UVC, PERMITINDO-SE A CELEBRA\'E7\'E3O DE CONV\'EANIO COM A ENTIDADE, TERMO DE PARCERIA OU OUTRO INSTRUMENTO DE COOPERA\'E7\'E3O T\'E9CNICO-FINANCEIRO. \PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'DANICO. \B0 O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONV\'EANIO COM A UNI\'E3O DOS VEREADORES E C\'E2MARAS DO ESTADO DO CEAR\'E1 - UVC, CUJA FINALIDADE \'E9 PROMOVER O INTERC\'E2MBIO T\'E9CNICO DE INFORMA\'E7\'F5ES RELATIVAS AO EXERC\'EDCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, ASSESSORAMENTO AO LEGISLATIVO E DE REPRESENTA\'E7\'F5ES P\'FABLICAS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO POL\'EDTICO DAS MAT\'E9RIAS DE INTERESSE DA C\'E2MARA MUNICIPAL.\PAR
\B ART.2\'BA.\B0 A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE CONTRIBUIR\'E1 COM A UVC, NA FORMA DO PLANO DE TRABALHO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO VALOR DE R$ \CF1 400,00 (QUATROCENTOS REAIS)\CF0 MENSAL.\PAR
\B PAR\'E1GRAFO PRIMEIRO\B0 . AS CONTRIBUI\'E7\'F5ES/REPASSES SER\'E3O FEITAS POR BOLETO, DEP\'F3SITO IDENTIFICADO OU TRANSFER\'EANCIA PARA CONTA BANC\'E1RIA DA ENTIDADE NO BANCO DO BRASIL, AG\'EANCIA N\'BA 1218-1, CONTA CORRENTE N\'BA 26.031-2.\PAR
\B PAR\'E1GRAFO SEGUNDO.\B0 OS REAJUSTES DOS VALORES PREVISTOS NO CAPUT SER\'E3O DETERMINADOS POR ATO PR\'F3PRIO DA MESA DIRETORA DA C\'E2MARA.\B\PAR
ART. 3\'BA.\B0 FICAM, DESDE J\'E1, INSERIDAS E COMPATIBILIZADAS AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, NA LEI DE DIRETRIZES OR\'E7AMENT\'E1RIAS.\PAR
\B ART. 4\'BA\B0 . AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SER\'E3O EXECUTADAS ATRAV\'E9S DAS DOTA\'E7\'F5ES PR\'F3PRIAS DO OR\'E7AMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.\PAR
\B ART. 5\'BA\B0 . A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LTRPAR\SL360\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO,\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL360\SLMULT1\QC EM 26 DE MAIO DE 2021.\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\SL360\SLMULT1\QC\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA\PAR
PRESIDENTE\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\QC ADRIANNA COSTA SILVA\PAR
VICE-PRESIDENTE\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\SB100\QC MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ\PAR
\PARD\LTRPAR\QC 1\'B0 SECRET\'E1RIO\PAR
\PARD\LTRPAR\SA120\PAR
\PARD\LTRPAR\QC TEREZA WYANA FERREIRA VIANA\PAR
\PARD\LTRPAR\FS22 2\SUPER O\NOSUPERSUB SECRET\'E1RIO\CF1\F2\FS18\PAR
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