AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC é a instituição sem fins lucrativos com a finalidade de promover a defesa dos direitos e garantias do Parlamento Municipal cearenses, bem como as prerrogativas dos Nobres Vereadores Alencarinos.
Ao longo dos seus quase 40 (quarenta) anos de existência, a UVC tem apresentado uma estrutura sólida aos Vereadores e Câmaras Municipais, com um corpo técnico, jurídico e administrativo para atender os seus associados.
Ademais, a entidade promove grandes eventos visando à capacitação dos Edis no exercício do mandato e dos gestores do Poder Legislativo, razão pela a Câmara Municipal de Cedro/CE deve receber do Plenário a autorização para associar-se à UVC.
Diante dessas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria, cuja relevância é inquestionável.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/2021 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/05/2021 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 28 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/06/2021 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 4 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 04/06/2021 09:00:03 | 2ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 4 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Cedro |
ART.1º. FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE AUTORIZADA A ASSOCIAR-SE COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ – UVC, PERMITINDO-SE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE, TERMO DE PARCERIA OU OUTRO INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ – UVC, CUJA FINALIDADE É PROMOVER O INTERCÂMBIO TÉCNICO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, ASSESSORAMENTO AO LEGISLATIVO E DE REPRESENTAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DAS MATÉRIAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART.2º. A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE CONTRIBUIRÁ COM A UVC, NA FORMA DO PLANO DE TRABALHO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) MENSAL.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. AS CONTRIBUIÇÕES/REPASSES SERÃO FEITAS POR BOLETO, DEPÓSITO IDENTIFICADO OU TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA DA ENTIDADE NO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA Nº 1218-1, CONTA CORRENTE Nº 26.031-2.
PARÁGRAFO SEGUNDO. OS REAJUSTES DOS VALORES PREVISTOS NO CAPUT SERÃO DETERMINADOS POR ATO PRÓPRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.
ART. 3º. FICAM, DESDE JÁ, INSERIDAS E COMPATIBILIZADAS AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ART. 4º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO EXECUTADAS ATRAVÉS DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
ART. 5º. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
