Ementa

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 007, DE 26 DE MAIO DE 2021.

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º. FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE AUTORIZADA A ASSOCIAR-SE COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ - UVC, PERMITINDO-SE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE, TERMO DE PARCERIA OU OUTRO INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ - UVC, CUJA FINALIDADE É PROMOVER O INTERCÂMBIO TÉCNICO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, ASSESSORAMENTO AO LEGISLATIVO E DE REPRESENTAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DAS MATÉRIAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART.2º. A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE CONTRIBUIRÁ COM A UVC, NA FORMA DO PLANO DE TRABALHO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) MENSAL.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. AS CONTRIBUIÇÕES/REPASSES SERÃO FEITAS POR BOLETO, DEPÓSITO IDENTIFICADO OU TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA DA ENTIDADE NO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA Nº 1218-1, CONTA CORRENTE Nº 26.031-2.

PARÁGRAFO SEGUNDO. OS REAJUSTES DOS VALORES PREVISTOS NO CAPUT SERÃO DETERMINADOS POR ATO PRÓPRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.ART. 3º. FICAM, DESDE JÁ, INSERIDAS E COMPATIBILIZADAS AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 4º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO EXECUTADAS ATRAVÉS DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 5º. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 26 DE MAIO DE 2021.

GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

ADRIANNA COSTA SILVA

VICE-PRESIDENTE

MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ

1° SECRETÁRIO

TEREZA WYANA FERREIRA VIANA

2O SECRETÁRIO