Ementa

I – QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ELABORE UM PROJETO MODERNO E, POSTERIORMENTE, REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR NA COMUNIDADE ACIMA MENCIONADA. II – QUE SEJA DOTADO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SEU PLENO FUNCIONAMENTO.

Justificativa

Considerando que a manutenção do ensino infantil e fundamental é de competência do município;
Considerando que constitucionalmente o município é obrigado a gastar 25% das suas receitas próprias, bem como das transferências constitucionais, na educação municipal;
Considerando que o município recebe recurso do Governo Federal através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
Considerando que 40% do FUNDEB podem ser investidos em novas construções, reformas, ampliações e compras de equipamentos para as escolas municipais;
Considerando que são prerrogativas do Gestor Municipal e da Secretaria de Educação elaborar projetos e enviarem ao Ministério da Educação para construção de novas unidades escolares, bem como reformas e ampliações das já existentes;
Considerando que as instalações físicas, elétricas e hidráulicas do prédio localizado na sede do Distrito de Santo Antônio, que funciona a Escola Antonio Laurênio de Oliveira, encontra-se bastante danificadas e tal fato tem causado prejuízos aos alunos, professores e demais servidores.