Resumo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CEDRO/CE ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL PARA O ESTADO DO CEARÁ, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, DA LEI FEDERAL N° 8666/93.

Corpo da matéria
ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE AUTORIZADO A DESAFETAR E DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, UMA ÁREA DE 22.221,95 M2 (VINTE E DOIS MIL DUZENTOS E VINTE E UM METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADO), DO IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NA RODOVIA PADRE CÍCERO – CE 153 TRECHO CEDRO / MANGABEIRA, BAIRRO PLANALTO DOS LEMOS, MUNICÍPIO DE CEDRO - CEARÁ, COM ÁREA TOTAL DE 48.663,00 M2, MATRÍCULA DE Nº 1787, JUNTO AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – CEDRO/CE - LIVRO 2-6, FLS. 92, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, NOS TERMOS DA ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO REGISTRADO ÀS FLS. 236 / MATRÍCULA 2908, LIVRO 2-10, R 01/29, DE 29 DE JULHO DE 2021.


ART. 2º A DOAÇÃO, OBJETO DA PRESENTE LEI, TEM COMO FINALIDADE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE.

ART. 3º O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ DEVERÁ MANTER A FINALIDADE DA DOAÇÃO DISPOSTA NO ART. 2º, SOB PENA DE REVERSÃO DO IMÓVEL DOADO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA E DOTAÇÃO PRÓPRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

ART. 5º A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO TERRENO OBJETO DESTA LEI, SERÁ LAVRADA EM NOME DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, MEDIANTE DESIGNAÇÃO DE SEU REPRESENTANTE LEGALMENTE CONSTITUÍDO.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
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