Ementa

INDICA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE CEDRO A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

INDICAÇÃO Nº 007/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2022.

INDICA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE CEDRO A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA A APRECIAÇÃO DOS EDIS, PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE CEDRO A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME SUGESTÃO ANEXA A ESTA INDICAÇÃO, RESSALVADA A CONVENIÊNCIA DA PRESENTE PROPOSIÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA

EM 2006, NASCE A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), SE APRESENTANDO COMO UM PROGRAMA NACIONAL PARA A ATENÇÃO BÁSICA DOS CIDADÃOS, CONTRAPONDO O MODELO VIGENTE, BASEADO NA LÓGICA FARMACOLÓGICA. O ESF TEM A ATENÇÃO CENTRADA NA FAMÍLIA E ONDE ELA ESTÁ SITUADA, BASEANDO-SE EM AÇÕES DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS, PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. VISANDO À PRODUÇÃO DE NOVOS MODOS DE CUIDADO, A ESF APRESENTA A VISITA DOMICILIAR (VD) COMO INSTRUMENTO CENTRAL NO PROCESSO DE TRABALHO DAS EQUIPES.

A VISITA DOMICILIAR É DEFINIDA COMO UM INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, SENDO CONSTITUÍDO PELO CONJUNTO DE AÇÕES SISTEMATIZADAS PARA VIABILIZAR O CUIDADO A PESSOAS COM ALGUM NÍVEL DE ALTERAÇÃO NO ESTADO DE SAÚDE OU PARA REALIZAR ATIVIDADES VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE SAÚDE. COM ATENÇÃO INTEGRAL, EQUÂNIME E CONTÍNUA, A ESF SE FORTALECE COMO UMA PORTA DE ENTRADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

ASSUMINDO SEU PAPEL DE PROVER ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, A ESF É TAMBÉM UMA ÓTIMA FERRAMENTA PARA TRABALHAR A SAÚDE MENTAL NA COMUNIDADE – INCLUINDO O TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS MENTAIS – POIS, ATRAVÉS DE SEUS FUNDAMENTOS, PODE IDENTIFICAR AS PRINCIPAIS DIFICULDADES E FATORES ESTRESSORES NO AMBIENTE FAMILIAR E COMUNITÁRIO, ALÉM DE PROPICIAR UM SEGUIMENTO MAIS PRÓXIMO DO USUÁRIO E DA COMUNIDADE.

ATUALMENTE, A ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) PASSOU A ASSISTIR OS USUÁRIOS COM TRANSTORNOS MENTAIS, POR ISSO É IMPRESCINDÍVEL QUE O GRUPO DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DA ESF DISPONHA DO AUXÍLIO DE PROFISSIONAIS VOLTADOS AO CUIDADO COM A SAÚDE MENTAL COMO MÉDICOS PSIQUIATRAS, PSICÓLOGOS E ENFERMEIROS PSIQUIATRAS, GARANTINDO A ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PACIENTES.

A SAÚDE MENTAL GERA IMPACTO NÃO SOMENTE NO SUJEITO ACOMETIDO POR ESSA CONDIÇÃO, MAS TAMBÉM A SUA FAMÍLIA E A COMUNIDADE EM QUE ESTE ESTÁ INSERIDO, PREJUDICANDO A PROMOÇÃO DA SAÚDE E AFETANDO A QUALIDADE DE VIDA DE TODOS OS ENVOLVIDOS.

A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E O SEU TRATAMENTO DEVEM SER PLANEJADOS DENTRO DO CONTEXTO FAMILIAR PORQUE QUANDO UMA PESSOA APRESENTA UM COMPROMETIMENTO MENTAL, TODA A SUA FAMÍLIA SENTE E SOFRE. ESTUDOS INTERNACIONAIS MOSTRAM QUE A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) REALIZA A MAIORIA DOS ATENDIMENTOS PSIQUIÁTRICOS, POIS, MESMO NOS PAÍSES QUE MAIS INVESTEM EM SAÚDE MENTAL, EXISTE UMA LACUNA ENTRE A OFERTA E A DEMANDA POR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 07 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR

VEREADOR - PP

PROJETO DE LEI ANEXO À INDICAÇÃO Nº 007/2022, DE 07 DE ABRIL DE 2022.ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE CEDRO A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE CEDRO A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

ART. 2º CONSIDERA-SE PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL, PARA OS FINS DESTA LEI, MÉDICOS PSIQUIATRAS, PSICÓLOGOS OU ENFERMEIROS PSIQUIATRAS.

ART. 3° ESTA MEDIDA SE APLICA A TODAS AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA ATUANTES NO MUNICÍPIO.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° AS DESPESAS QUE DECORREM DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.