Ementa

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE CONCEDA A TÍTULO DE DOAÇÃO, UMA ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA ENTRADA MORADIA CEARÁ, QUE CONCEDE O SUBSÍDIO DE R$ 20.000,00 REAIS, AS FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ R$ 4.400,00 REAIS.

Justificativa

A desafetação de uma área municipal, mediante parceria com a iniciativa privada poderá garantir a diminuição do déficit de moradia das famílias consideradas de baixa renda, entre elas, as dos nossos servidores públicos que ainda não conta com moradia própria, devido aos custos elevados para se obter a casa própria e suas rendas apenas serem suficientes para garantir as necessidades de alimentação e saúde.
O Programa Entrada Moradia Ceará é uma oportunidade do Município de Cedro iniciar o processo de inclusão social das famílias cedrenses com rendas de até 4.400 reais, garantindo moradias dignas, sem comprometer suas necessidades inadiáveis de alimentação, saúde e educação.
Somando aos esforços federal e estadual, o município contribuiria mais ainda na diminuição dos custos de aquisição da casa própria pelas famílias cedrenses, tornando assim mais acessível aos servidores municipais e aos trabalhadores com vínculos formais e liberais.