Ementa

INSTITUI O SELO IBS PARCEIRO DO CEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente projeto de lei cria o selo municipal IBS, que visa homenagear e reconhecer os esforços dos empreendedores formais e informais cearenses, que contribuem significativamente para a formação do bolo tributário estadual, cuja cota-parte é destinada a arrecadação do nosso município (Imposto Sobre Bens e Serviços), de acordo com a reforma tributaria. O Ceará, em especial, as regiões Centro Sul e Cariri contam com grandes atividades comerciais, industriais e imobiliárias, não esquecendo que o nosso município conta com empreendimentos formais e informais, em especial, o comércio varejista e a agropecuária de corte e leiteira, sem falar no setor de bares, lanchonetes e restaurantes. Esses atores sociais são os responsáveis por boa parte da formação de nossa receita tributária, que sustenta uma gama de serviços públicos oferecidos pela gestão municipal, na área da educação, saúde e infraestrutura, portanto, nossos contribuintes do IBS, são corresponsáveis pelo desenvolvimento sustentável de nosso município. O dia 12 de abril destinado à solenidade de entrega da homenagem corresponde ao dia do empreendedor estadual.