INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE SEREM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS SEJA EFETUADO SOBRE O PERÍODO TOTAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ´´DOCENTES´´ QUE FAZEM JUS A ESSE DIREITO, QUANDO AS FÉRIAS FOREM USUFRUÍDAS DE FORMA PARCELADA, SENDO 30 (TRINTA) DIAS NO MÊS DE JULHO E 15 (QUINZE) DIAS AO FINAL DO ANO LETIVO, OBSERVANDO-SE A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ´´DOCENTES´´.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/06/2026 11:58:42 | CADASTRADO | AGENTE: ANA PATRÍCIA GOMES BARBOZA | CADASTRADO | |
| 01/07/2026 07:32:07 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 14/07/2026) DE 1 DE JULHO DE 2026 - EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/07/2026 07:32:20 | ENVIADO PARA LEITURA | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 14/07/2026) DE 1 DE JULHO DE 2026 - EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmº Francisco Nilson Alves Diniz |
Prefeito Municipal |
Cedro |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
30/06/2026 |
INDICAÇÃO: 006/2026 |
Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal um Projeto de Lei com o objetivo de serem tomadas as providências necessárias para que o pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias seja efetuado sobre o período total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias dos profissionais da educação ´´docentes´´ que fazem jus a esse direito, quando as férias forem usufruídas de forma parcelada, sendo 30 (trinta) dias no mês de julho e 15 (quinze) dias ao final do ano letivo, observando-se a legislação vigente e os direitos assegurados aos profissionais da educação ´´docentes´´. |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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30/06/2026 |
INDICAÇÃO: 006/2026 |
Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal um Projeto de Lei com o objetivo de serem tomadas as providências necessárias para que o pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias seja efetuado sobre o período total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias dos profissionais da educação ´´docentes´´ que fazem jus a esse direito, quando as férias forem usufruídas de forma parcelada, sendo 30 (trinta) dias no mês de julho e 15 (quinze) dias ao final do ano letivo, observando-se a legislação vigente e os direitos assegurados aos profissionais da educação ´´docentes´´. |
Matérias |
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