Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE CEDRO (REFIS), CONCEDE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

EXMO. SENHORES

PRESIDENTE DA CÂMARA E DEMAIS VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO

TEMOS A HONRA DE ENCAMINHAR À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, POR INTERMÉDIO DE V. EXA., PROJETO DE LEI DO REFIS/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO E EM ACORDO COM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

A PROPOSIÇÃO ORA APRESENTADA É EXTREMAMENTE NECESSÁRIA, HAJA VISTA QUE A CONSTANTE QUEDA DE RECEITA CONSTITUCIONAIS, OBJETO DA LEI É UM INCREMENTO NA ARRECADAÇÃO DO TESOURO MUNICIPAL E ATENDER A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

SENDO ESTAS AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A APRESENTAÇÃO DESSA PROPOSITURA, SUBMETO-A COM O INCLUSO PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO, CONFIANTE EM SUA PRONTA APROVAÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DO ESPÍRITO PÚBLICO DOS COMPONENTES DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA.

ATENCIOSAMENTE,

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE CEDRO (REFIS), CONCEDE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 98, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1° - ESTA LEI TRATA DA INSTITUIÇÃO, DISCIPLINAMENTO E APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CEDRO.

CAPITULO II

DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES

SEÇÃO I

DA INSTITUIÇÃO E ALCANCE DO PROGRAMA

ART. 2° - FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE CEDRO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, (REFIS), DESTINADOS A POSSIBILITAR, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, O PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, INSCRITOS OU NÃO COMO DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

'A7 1° - EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO OS CRÉDITOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, JÁ EXECUTADOS JUDICIALMENTE, COM BENS PENHORADOS OU COM EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS EM DINHEIRO, OS QUAIS SOMENTE PODERÃO SER PAGOS OU PARCELADOS APÓS MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM).

§ 2° - OS CRÉDITOS SOB DISCUSSÃO JUDICIAL PODERÃO SER OBJETO DE PAGAMENTO OU PARCELAMENTO NA FORMA PREVISTA NESTA LEI, DESDE QUE O INTERESSADO DESISTA DA AÇÃO OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS RESPECTIVOS AUTOS JUDICIAIS, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DO § 1° DESTE ARTIGO, CONSIDERANDO-SE CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DO DÉBITO.

'A73 - NÃO SERÁ OBJETO DE ANISTIA O DÉBITO ORIUNDO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO DE QUALQUER DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NACIONAIS, FAZENDO JUS O DEVEDOR SOMENTE À POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS SEM QUALQUER DESCONTO, CONCEDENDO-SE PARCELAMENTO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS.

SEÇÃO II

DA FORMA E CONDIÇÕES DO REFIS

ART. 3° - OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DO PAGAMENTO OU DO PARCELAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÃO CONSOLIDADOS NA DATA DA ADESÃO DO SUJEITO PASSIVO AO REFIS CONSTITUINDO-SE DO VALOR PRINCIPAL, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PENALIDADE PECUNIÁRIA, JUROS E MULTAS MORATÓRIA.

ART. 4° - OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI SOMENTE SERÃO CONCEDIDOS AO SUJEITO PASSIVO QUE ESTIVER EM SITUAÇÃO FISCAL REGULAR PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO EM QUE REQUERER A ADESÃO AO REFIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SUJEITO PASSIVO QUE SE ENCONTRE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RESULTANTE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS NO EXERCÍCIO EM QUE REQUERER O PARCELAMENTO, PODERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DESTES CRÉDITOS EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS, CONSIDERANDO-SE, A PARTIR DA OBTENÇÃO DO PARCELAMENTO, EM SITUAÇÃO FISCAL REGULAR PARA OS EFEITOS DESTA LEI.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DO REFIS

SEÇÃO I

DO PAGAMENTO

ART. 5º - OCORRENDO O PAGAMENTO À VISTA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E CONSOLIDADOS NA FORMA DO ART. 2° DESTA LEI, SERÃO CONCEDIDOS DESCONTOS DE 100% (CEM POR CENTO) NA MULTA E JUROS MORATÓRIOS E DE 80% (OITENTA POR CENTO) NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E NA PENALIDADE PECUNIÁRIA, QUANDO FOR O CASO.

§ 1° - O BENEFÍCIO PREVISTO NESTE ARTIGO SOMENTE SERÁ CONCEDIDO AO SUJEITO PASSIVO QUE EFETUAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE UMA ÚNICA VEZ.

'A7 2º - NA HIPÓTESE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SER FORMADO APENAS DE PENALIDADE PECUNIÁRIA, PODERÁ SER QUITADO COM DESCONTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SEU MONTANTE.

SEÇÃO II

DO PARCELAMENTO E DO VALOR DAS PARCELAS

SUBSEÇÃO I

DO PARCELAMENTO

ART. 6° - OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E CONSOLIDADOS NA FORMA DO ART. 2° DESTA LEI PODERÃO SER PAGOS EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS SEM DESCONTO DE JUROS E MULTA, E ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS, COM VENCIMENTO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, COM DESCONTO NA MULTA E JUROS MORATÓRIOS DE ATÉ:

I - 80% (OITENTA POR CENTO), QUANDO A LIQUIDAÇÃO OCORRER EM ATÉ 3 (TRÊS) PARCELAS;

II -70% (SETENTA POR CENTO), QUANDO A LIQUIDAÇÃO OCORRER EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS;

III - 60% (SESSENTA POR CENTO), QUANDO A LIQUIDAÇÃO OCORRER EM ATÉ 9 (NOVE) PARCELAS;

IV - 50% (CINQUENTA POR CENTO), QUANDO A LIQUIDAÇÃO OCORRER EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ TAMBÉM CONCEDIDO BENEFÍCIO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E NA PENALIDADE PECUNIÁRIA, QUANDO FOR O CASO, AOS SUJEITOS PASSIVOS A QUE SE REFERE ÀS ALÍNEAS “A” E “B”, DO INCISO I, DO ART. 7°, DESTA LEI. SUBSEÇÃO II

DO VALOR DAS PARCELAS

ART. 7° - O VALOR DE CADA PARCELA MENSAL NÃO PODERÁ SER INFERIOR A:

I - PARA OS ESTABELECIMENTOS ENQUADRADOS NO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE;

A)R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), PARA OS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL A QUE SE REFERE O ART. 68;

B)R$ 100,00 (CEM REAIS), PARA OS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS ÀS MICROEMPRESAS A QUE SE REFERE O § 18, DO ART. 18;

C)R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) PARA OS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS AOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS;

II - R$ 20,00 (VINTE REAIS) PARA PESSOAS FÍSICAS;

III - R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) NOS PARCELAMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO REGIME NORMAL.

SEÇÃO III

DA MANUTENÇÃO DO REFIS

ART. 8º - O SUJEITO PASSIVO BENEFICIADO COM O PARCELAMENTO NAS CONDIÇÕES DO ART. 6° DESTA LEI FICA OBRIGADO A MANTER SUA REGULARIDADE FISCAL, INCLUSIVE COM OS TRIBUTOS VINCENDOS, SOB PENA DE TER SEU BENEFÍCIO CANCELADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CANCELAMENTO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO IMPLICA NA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINÁRIO COMO SE BENEFÍCIO ALGUM TIVESSE HAVIDO.

ART. 9° - RELATIVAMENTE A PARCELAMENTO COM BASE NESTA LEI, CONSIDERA-SE VENCIDAS, IMEDIATAS E ANTECIPADAMENTE, TODAS AS PARCELAS NÃO PAGAS, RETOMANDO O CRÉDITO À SITUAÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO, QUANDO:

I - OCORRER INADIMPLÊNCIA ACUMULADA DE 3 (TRÊS) PARCELAS, CONSECUTIVAS OU NÃO, DO PARCELAMENTO REALIZADO;

II - OCORRER INADIMPLÊNCIA DE 3 (TRÊS) PARCELAS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO APÓS A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO DAR-SE-Á, DE FORMA AUTOMÁTICA NA HIPÓTESE DO INCISO I DESTE ARTIGO.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 10 - EM QUALQUER FASE DO PARCELAMENTO REALIZADO COM BASE NESTA LEI, O SUJEITO PASSIVO PODERÁ PAGAR ANTECIPADAMENTE AS PARCELAS VINCENDAS COM OS MESMOS BENEFÍCIOS INERENTES AO PAGAMENTO À VISTA QUANTO AO SALDO DEVEDOR, DESDE QUE ESTEJA COM A SITUAÇÃO FISCAL REGULAR NO EXERCÍCIO EM CURSO.

ART. 11 - O RECEBIMENTO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO VALOR DA PRIMEIRA PARCELA, NO PRAZO DE SEU VENCIMENTO, IMPORTA ACEITAÇÃO TÁCITA DOS TERMOS DO PARCELAMENTO PROPOSTO PELO DEVEDOR.

ART. 12 - OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE PARCELAMENTO, SERÃO CONSOLIDADOS NA DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO E EXPRESSO EM REAIS, SENDO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 13 - A DATA LIMITE PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

ART. 14 - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EXPEDIRÁ OS ATOS QUE ACHAR NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 15 - A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DEFINIDO NESTA LEI SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL PELO TEMPO DE SUA DURAÇÃO.

ART. 16 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 09 DE FEVEREIRO DE 2021