Ementa

QUE SEJA CONCEDIDA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL AJUDA DE CUSTO, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARCELADO EM 06 (SEIS) VEZES, PARA O FORNECIMENTO DE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DAS AULAS REMOTAS A SEREM IMPLEMENTADAS NESTA REDE, CONFORME ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 008/2020 NO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CEDRO – CE, BEM COMO DOS DECRETOS MUNICIPAIS 136/2020 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E 140/2020.

Justificativa

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ

REQUERIMENTO Nº 039/2021

O VEREADOR ANTONIO HÉLIO DINIZ BEZERRA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME O QUE LHE CONFERE O REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO VEM SOLICITAR QUE, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO E SEGUIDAS AS TRAMITAÇÕES REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE REQUERIMENTO:

QUE SEJA CONCEDIDA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL AJUDA DE CUSTO, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARCELADO EM 06 (SEIS) VEZES, PARA O FORNECIMENTO DE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DAS AULAS REMOTAS A SEREM IMPLEMENTADAS NESTA REDE, CONFORME ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 008/2020 NO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CEDRO - CE, BEM COMO DOS DECRETOS MUNICIPAIS 136/2020 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E 140/2020.

JUSTIFICATIVA

O MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, VEM ATRAVESSANDO POR ESTADOS DE EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, DETERMINADOS, POR FORÇA, RESPECTIVAMENTE, DOS DECRETOS MUNICIPAIS 136 E 140/2020, POR MOTIVO DA PANDEMIA NO COVID-19 (CORONAVÍRUS).

POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 135 DE 16 DE MARÇO DE 2020, AS AULAS NO ÂMBITO MUNICIPAL FORAM SUSPENSAS, PASSANDO DEVIDAMENTE A SER MINISTRADAS POR MEIO REMOTO, OU SEJA, VIA UTILIZAÇÃO DO MEIO ELETRÔNICO (CELULARES E COMPUTADORES) A PARTIR DO AMBIENTE RESIDENCIAL DOS PROFESSORES.

TAL REALIDADE, ATÉ ENTÃO, IMPENSADA POR TODOS OS QUE COMPÕEM A EDUCAÇÃO MUNICIPAL, TROUXE A REAL NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES E ADAPTAÇÕES PARA O MELHOR ATENDIMENTO DESSE NOVO MECANISMO DE ENSINO, ONDE OS PROFESSORES TIVERAM QUE SE DESPRENDER DE ALGUNS DOS SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS (MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS), NECESSÁRIOS E EFICAZES PARA SUPRIR ESSA NOVA REALIDADE. DESTARTE QUE, TAIS EQUIPAMENTOS DEVERIAM SER DISPONIBILIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POIS SE TRATAM DE OBJETOS DE TRABALHO E NÃO E DE BENS PARTICULARES PESSOAIS.

CONSTA NA LEI ORGÂNICA, ART. 118, VII: “ATENDIMENTO AO EDUCANDO, NO ENSINO FUNDAMENTAL, ATRAVÉS DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE MATERIAL DIDÁTICO - ESCOLAR, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE”.

NO ENTANTO, NA AUSÊNCIA DE TAL DISPONIBILIDADE DESSES MATERIAIS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA, COM A DEVIDA RESPONSABILIDADE E BOM SENSO, VISLUMBRANDO A NÃO OCORRÊNCIA E/OU A DIMINUIÇÃO DE DANOS AOS DISCENTES, PASSARAM A SE UTILIZAR DE SEUS OBJETOS PESSOAIS PARA A REALIZAÇÃO DESSAS ATIVIDADES.

DE OUTRO MODO, COM A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS E A SUBSTITUIÇÃO PELAS AULAS REMOTAS, OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO, POR NÃO ESTAREM SE DESLOCANDO DE SUA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO, PERDERAM A AJUDA DE CUSTO PARA O CUSTEIO DESTE DESLOCAMENTO CAUSANDO-LHES SÉRIOS PREJUÍZOS FINANCEIROS, ADVINDOS DESSES 02 (DOIS) FATOS:

I - A RETIRADA DA AJUDA DE CUSTO;

II - A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DOS SEUS VENCIMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

ANTONIO HÉLIO DINIZ BEZERRA

VEREADOR - PP