Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTES DE ENERGIA E ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 006, DE 23 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTES DE ENERGIA E ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDA NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, TRATAMENTO DE ESGOTO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE TAIS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO POR PARTE DAS PESSOAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES NO MUNICÍPIO, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE CONTINGÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDA-SE POR PERÍODO DE CONTINGÊNCIA AS CONTAS EM ATRASO A PARTIR DA DATA QUE ESTA LEI ENTRA EM VIGOR.

ART. 2° APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, FICAM CIENTES QUE PODEM INTERROMPER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MOTIVOS DE INADIMPLÊNCIA A PARTIR DO PERÍODO DE VALIDADE DESTA LEI, MAS NÃO SEM ANTES OPORTUNIZAR AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE PARCELAR SEU DÉBITO.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 23 DE MARÇO DE 2021.

FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE

VEREADOR - PDT

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM O OBJETIVO DE GARANTIR QUE AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA SEJAM DISPENSADAS, MOMENTANEAMENTE, DE PAGAREM AS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA, E QUE ISSO NÃO LHES IMPEÇA DE TER A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DESSES SERVIÇOS ESSENCIAIS.

AO PROPOR O PAGAMENTO DAS COBRANÇAS DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA PARA TAIS FAMÍLIAS, ESTAMOS POSSIBILITANDO QUE POSSAM SER ATENDIDAS AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, INCLUSIVE A DE PREVENÇÃO CONTRA O VÍRUS, QUE SE FAZ MAIS DO QUE ESSENCIAL NA ATUAL REALIDADE. É NECESSÁRIO QUE SE OFEREÇA MEIOS DE AS PESSOAS PODEREM DESFRUTAR DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS, APESAR DAS DIFICULDADES ECONÔMICAS QUE SE AGRAVARAM DEVIDO À PANDEMIA.

A SITUAÇÃO É DE PREOCUPAÇÃO, UMA VEZ QUE O CENÁRIO DA PANDEMIA TEM O CONDÃO DE INTERFERIR NEGATIVAMENTE NO QUADRO ECONÔMICO E NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, PREJUDICANDO AS FAMÍLIAS MAIS POBRES DO NOSSO MUNICÍPIO.

DESSA FORMA, DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES NA DISCUSSÃO E PRETENDIDA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 23 DE MARÇO DE 2021.

FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE

VEREADOR - PDT