LEI MUNICIPAL - 880/2026

Informações da lei municipal
Data: 26/01/2026
Número: 880
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A DESTINAÇÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA ESCOLA CELSO ARAÚJO E TRANSFERE SUA ADMINISTRAÇÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE CEDRO ? CEDTEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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