DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 864/2025 E RECONHECE A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 802/2025 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, VINCULANDO SUA APLICAÇÃO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DEFINIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 879/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.