LEI MUNICIPAL - 929/2026

Informações da lei municipal
Data: 05/08/2026
Número: 929
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL AOS DEFICIENTES E MÃES ATÍPICAS E AOS CUIDADORES DESIGNADOS.


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Nome do Arquivo Ações
Lei_Municipal_929_2026_0000001.pdf

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