Descrição
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO DE BENS OU CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS, INCLUSIVE DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE.