A PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO, INSTITUÍDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE DIRETRIZES, NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS REALIZADO POR INTERMÉDIO DE SEU PORTAL INSTITUCIONAL (HTTPS://WWW.CAMARADECEDRO.CE.GOV.BR), EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO RECONHECE A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL E, POR ESSA RAZÃO, ADOTA COMO PRINCÍPIOS NORTEADORES A FINALIDADE, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, LIVRE ACESSO, QUALIDADE DOS DADOS, TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA, PREVENÇÃO, NÃO DISCRIMINAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 13.709/2018 (LGPD). ESTE DOCUMENTO INFORMA, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, AS PRÁTICAS ADOTADAS PELA INSTITUIÇÃO QUANTO À COLETA, AO TRATAMENTO, AO ARMAZENAMENTO, AO USO E AO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS, ESCLARECENDO OS DIREITOS DOS TITULARES E OS DEVERES DOS USUÁRIOS DO PORTAL. ESTE INSTRUMENTO PODERÁ SOFRER ALTERAÇÕES PERIÓDICAS PARA ADEQUAÇÃO A MUDANÇAS LEGISLATIVAS, REGULATÓRIAS E TECNOLÓGICAS, SENDO RECOMENDADA A CONSULTA REGULAR AO SEU INTEIRO TEOR.