Descrição
40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Situação: Em Tramitação
Autor: Cícero Evaldo da Silva
Situação: Favorável
Autor: José Amarilo Sampaio Júnior e Antonio Hélio Diniz Bezerra
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