Informações da matéria

Data: 30/11/2022

Autor: JOÃO BATISTA DINIZ

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ALTERA A LEI Nº 413/2013 E ESTABELECE O NOVO VALOR MÍNIMO PARA A EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, AUTORIZA O PROTESTO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 12/12/2022

Sessão: 21ª SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 2022

Expediente: ORDEM DO DIA

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