PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 031/2023

Informações da matéria
Autor: JOÃO BATISTA DINIZ
Data: 01/12/2023
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Ementa

ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO PARA FINS DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
01/12/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
08/12/2023 09:00:01 43ª (Quadragésima terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2023 de 08 de dezembro de 2023. mais EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO  ENVIADO PARA LEITURA  EM TRAMITAÇÃO 
08/12/2023 09:00:02 23ª (vigesima térceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2023 de 08 de dezembro de 2023. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL 
08/12/2023 09:00:03 24ª (vigesima quarta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2023 de 08 de dezembro de 2023. mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria Saulo Souto Guedes Jucá

Presidente Camâra de Vereadores de Cedro

Cedro

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

01/12/2023

PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 031/2023

ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO PARA FINS DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matérias

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

01/12/2023

PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 031/2023

ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO PARA FINS DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matérias

Sessão: 24/2023 - EXTRA-ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

Sessão: 23/2023 - EXTRA-ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

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