Informações da matéria

Data: 01/12/2023

Autor: JOÃO BATISTA DINIZ

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO PARA FINS DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 08/12/2023

Sessão: 24ª SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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