Ementa

INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE AVALIE A CONVENIÊNCIA JURÍDICA PARA QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI ALTERANDO OS ART.1º E 3º DA LEI Nº 550/2018, PASSANDO A TER AS SEGUINTES REDAÇÕES: ART. 1. ONDE DIZ: "SERVIDORA PÚBLICA" PARA "SERVIDOR PÚBLICO" VISTO QUE O GÊNERO SERVIDOR GENERALIZARIA OS FUNCIONÁRIOS DE AMBOS OS SEXOS E QUE TAMBÉM TEM PAIS QUE CUIDAM DE FILHOS ESPECIAIS SOZINHOS. ART. 3. PARA QUE SEJA FEITA A AVALIAÇÃO ANUAL SOMENTE NOS CASOS EM QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL SEJA DE CARÁTER TEMPORÁRIO. NOS CASOS DE AUTISMO POR EXEMPLO ONDE NÃO HÁ CURA SEJA DISPENSADO ESSA RENOVAÇÃO ANUAL.

Justificativa

O afastamento de servidores públicos municipais que tenham filhos com algum tipo de deficiência é uma medida que visa garantir o direito à assistência e ao cuidado necessário para essas famílias. Essa legislação pode proporcionar aos servidores a possibilidade de se afastar de suas atividades laborais para dedicar-se ao cuidado de seus filhos, sem prejuízo de seus direitos.