Resumo
DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.

Corpo da matéria
ART. 1º - FICA RECONHECIDA NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
ART. 2º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO ESTABELECER NORMAS SANITÁRIAS E PROTOCOLOS A SEREM SEGUIDOS, REGULAMENTANDO A PRÁTICA DAS ATIVIDADES DESCRITAS NO ARTIGO 1º DESTA LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SL360\SLMULT1\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 004, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\LI3969\QJ\CF1\KERNING3\PAR
\CF0\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\LI3402\SL360\SLMULT1\QJ\B DECLARA COMO ESSENCIAL A PR\'E1TICA DA ATIVIDADE F\'EDSICA E DO EXERC\'EDCIO F\'EDSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVI\'E7OS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPA\'E7OS P\'FABLICOS, NA FORMA QUE INDICA.\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\LI3402\QJ\CF1\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\QJ\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\SL360\SLMULT1\QJ\CF0\KERNING0 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\QJ\CF1\KERNING3\PAR
\PARD\LTRPAR\SA160\SL360\SLMULT1\QJ\CF0\KERNING0 ART. 1\'BA - FICA RECONHECIDA NO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO-CE A PR\'E1TICA DA ATIVIDADE F\'EDSICA E DO EXERC\'EDCIO F\'EDSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULA\'E7\'E3O, PODENDO SER REALIZADA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVI\'E7OS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPA\'E7OS P\'FABLICOS.\PAR
\CF1 ART. 2\'BA - CABER\'E1 AO PODER EXECUTIVO ESTABELECER NORMAS SANIT\'E1RIAS E PROTOCOLOS A SEREM SEGUIDOS, REGULAMENTANDO A PR\'E1TICA DAS ATIVIDADES DESCRITAS NO ARTIGO 1\'BA DESTA LEI.\PAR
ART. 3\'BA - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\CF0\B\PAR
SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO,\PAR
EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QC\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\PAR
TEREZA WYANA FERREIRA VIANA\PAR
VEREADORA - PT\I\PAR
\PARD\LTRPAR\SA160\SL252\SLMULT1\I0\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\PAR
JOS\'C9 AMARILO SAMPAIO J\'DANIOR\PAR
\PARD\LTRPAR\SA160\SL252\SLMULT1\QC\FS22 VEREADOR - PP\FS24\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\B0 AT\'E9 5 MILH\'F5ES DE MORTES POR ANO PODERIAM SER EVITADAS SE A POPULA\'E7\'E3O EM TODO O MUNDO FOSSE MAIS ATIVA. AS NOVAS DIRETRIZES RECOMENDAM PELO MENOS 150 A 300 MINUTOS DE ATIVIDADE AER\'F3BICA MODERADA A VIGOROSA POR SEMANA PARA TODOS OS ADULTOS, INCLUINDO QUEM VIVE COM DOEN\'E7AS CR\'F4NICAS OU INCAPACIDADE, E UMA M\'E9DIA DE 60 MINUTOS POR DIA PARA CRIAN\'E7AS E ADOLESCENTES. ESTAT\'EDSTICAS DA ORGANIZA\'E7\'E3O MUNDIAL DA SA\'FADE (OMS) MOSTRAM QUE UM EM CADA QUATRO ADULTOS E QUATRO EM CADA CINCO ADOLESCENTES N\'E3O PRATICAM ATIVIDADE F\'EDSICA SUFICIENTE. GLOBALMENTE, ESTIMA-SE QUE ISSO CUSTE US$ 54 BILH\'F5ES EM ASSIST\'EANCIA M\'E9DICA DIRETA E OUTROS US$ 14 BILH\'F5ES EM PERDA DE PRODUTIVIDADE.\PAR
\CF1 CONCEITUALMENTE, \'E9 IMPORTANTE COMPREENDER QUE A ATIVIDADE F\'EDSICA \'E9 QUALQUER MOVIMENTO CORPORAL MUSCULOESQUEL\'E9TICO QUE GERA DISP\'EANDIO ENERG\'E9TICO, ENQUANTO EXERC\'EDCIO F\'EDSICO \'E9 A ATIVIDADE F\'EDSICA PLANEJADA E ESTRUTURADA COM O OBJETIVO DE MANTER OU MELHORAR A APTID\'E3O F\'EDSICA.\PAR
NESSE CONTEXTO, PARA ENTENDIMENTO SOBRE A ATUA\'E7\'E3O DA EDUCA\'E7\'E3O F\'EDSICA NA SOCIEDADE, RESSALTAMOS O DISPOSTO NO ART. 3\'BA, DA LEI FEDERAL N\'BA 9.696/1998 QUE CONSAGROU:\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI1701\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\I "(...) COMPETE AO PROFISSIONAL DE EDUCA\'E7\'E3O F\'EDSICA COORDENAR, PLANEJAR, PROGRAMAR, SUPERVISIONAR, DINAMIZAR, DIRIGIR, ORGANIZAR, AVALIAR E EXECUTAR TRABALHOS, PROGRAMAS, PLANOS E PROJETO, BEM COMO PRESTAR SERVI\'E7OS DE AUDITORIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA, REALIZAR TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS, PARTICIPAR DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES E INTERDISCIPLINARES E ELABORAR INFORMES T\'E9CNICOS, CIENT\'EDFICOS E PEDAG\'F3GICOS, TODOS NAS \'E1REAS DE ATIVIDADES F\'EDSICAS E DO DESPORTO. (...)"\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\LI3402\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\I0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\SA160\SL252\SLMULT1\QJ NO MESMO SENTIDO, O MINIST\'E9RIO DA ECONOMIA, ATRAV\'E9S DA CLASSIFICA\'E7\'E3O BRASILEIRA DE OCUPA\'E7\'F5ES DESCREVEU SUMARIAMENTE A ATUA\'E7\'E3O DOS PROFISSIONAIS DE EDUCA\'E7\'E3O F\'EDSICA DA QUAL SE EXTRAI:\PAR
\PARD\LTRPAR\LI1701\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\I "(...) ESTRUTURAM E REALIZAM A\'E7\'F5ES DE PROMO\'E7\'E3O DA SA\'FADE MEDIANTE PR\'E1TICAS CORPORAIS, ATIVIDADES F\'EDSICAS E DE LAZER NA PREVEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA, SECUND\'E1RIA E TERCI\'E1RIA NO SUS E NO SETOR PRIVADO (...)"\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\CF0\I0\PAR
O ART. 196, A CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL DE 1988 RECONHECE A SA\'FADE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO,\CF1 CABENDO A ESTE PROMOVER CONDI\'E7\'F5ES INDISPENS\'E1VEIS AO SEU PLENO EXERC\'EDCIO, ATRAV\'E9S DE POL\'EDTICAS P\'FABLICAS QUE VISEM \'E0 REDU\'E7\'E3O DE RISCOS DE COMORBIDADES E AGRAVOS. \PAR
A ATIVIDADE F\'EDSICA \'E9 ELEMENTO DETERMINANTE E CONDICIONANTE DA BOA SA\'FADE, DEVENDO SER ELEVADA \'E0 CONDI\'E7\'E3O DE SERVI\'E7O ESSENCIAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 2\'BA, \'A71\'BA E 2\'BA DA LEI FEDERAL N\'BA 8080/1990 C/C ARTIGO 3\'BA COM MUDAN\'E7A NA \CF0 REDA\'E7\'E3O DADA PELA LEI N\'BA 12.864, DE 2013 \CF1 QUE ASSIM DISP\'F5E:\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-22\LI1701\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\I\LDBLQUOTE LEI FEDERAL N\'BA 8080/1990:\PAR
ART. 2\'BA A SA\'FADE \'E9 UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDI\'E7\'F5ES INDISPENS\'E1VEIS AO SEU PLENO EXERC\'EDCIO.\PAR
\'A7 1\'BA O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A SA\'FADE CONSISTE NA FORMULA\'E7\'E3O E EXECU\'E7\'E3O DE POL\'EDTICAS ECON\'F4MICAS E SOCIAIS QUE VISEM \'E0 REDU\'E7\'E3O DE RISCOS DE DOEN\'E7AS E DE OUTROS AGRAVOS E NO ESTABELECIMENTO DE CONDI\'E7\'F5ES QUE ASSEGUREM ACESSO UNIVERSAL E IGUALIT\'E1RIO \'E0S A\'E7\'F5ES E AOS SERVI\'E7OS PARA A SUA PROMO\'E7\'E3O, PROTE\'E7\'E3O E RECUPERA\'E7\'E3O.\PAR
\'A7 2\'BA O DEVER DO ESTADO N\'E3O EXCLUI O DAS PESSOAS, DA FAM\'EDLIA, DAS EMPRESAS E DA SOCIEDADE.\PAR
LEI N\'BA 12.864, DE 2013:\PAR
ART. 3\'BA OS N\'EDVEIS DE SA\'FADE EXPRESSAM A ORGANIZA\'E7\'E3O SOCIAL E ECON\'F4MICA DO PA\'EDS, TENDO A SA\'FADE COMO DETERMINANTES E CONDICIONANTES, ENTRE OUTROS, A ALIMENTA\'E7\'E3O, A MORADIA, O SANEAMENTO B\'E1SICO, O MEIO AMBIENTE, O TRABALHO, A RENDA, A EDUCA\'E7\'E3O, A ATIVIDADE F\'EDSICA, O TRANSPORTE, O LAZER E O ACESSO AOS BENS E SERVI\'E7OS ESSENCIAIS\RDBLQUOTE .\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\PAR
\CF0\I0 DADA A EPIDEMIA DE SEDENTARISMO QUE COLOCA MAIS DE 25% DA POPULA\'E7\'E3O MUNDIAL (1,4 BILH\'E3O DE PESSOAS) NO GRUPO DE ALTO RISCO DAS DOEN\'E7AS QUE MAIS MATAM E DEBILITAM: ENFERMIDADES CARDIOVASCULARES, DIABETES 2, DEM\'EANCIAS E ALGUNS TIPOS DE C\'E2NCER, A PR\'E1TICA REGULAR DE EXERC\'EDCIOS F\'EDSICOS \'E9 AMPLAMENTE RECONHECIDA NA LITERATURA CIENT\'EDFICA COMO UMA ESTRAT\'E9GIA N\'E3O-MEDICAMENTOSA PARA O TRATAMENTO E PREVEN\'E7\'E3O DE DIVERSAS DOEN\'E7AS, SEJAM ELAS DE CAR\'E1TER METAB\'F3LICO, F\'EDSICO E/OU PSICOL\'F3GICO. \PAR
VALE DESTACAR AINDA A A\'E7\'E3O DOS EXERC\'EDCIOS F\'EDSICOS N\'E3O FICA RESTRITA SOMENTE \'E0 PROTE\'E7\'E3O DE DOEN\'E7AS CR\'F4NICAS COMO AS ANTERIORMENTE CITADAS, ATUANDO FORTEMENTE NO SISTEMA IMUNOL\'F3GICO, INCLUSIVE DIMINUINDO A INCID\'EANCIA DE DOEN\'E7AS TRANSMISS\'EDVEIS COMO AS INFEC\'E7\'F5ES VIRAIS. H\'E1 EVID\'EANCIAS DE QUE O EXERC\'EDCIO F\'EDSICO PODE PROTEGER O INDIV\'EDDUO DA INFLUENZA, RINOV\'EDRUS (OUTRA CAUSA DO RESFRIADO COMUM) E HERPESV\'EDRUS, COMO EPSTEIN-BARR (EBV), VARICELA-ZOSTER (VZV) E HERPESSIMPLEX-V\'EDRUS-1 (HSV-1) E DO NOVO CORONAV\'EDRUS SARS-COV-2, CAUSADOR DA COVID-19. POR ESSAS RAZ\'F5ES, MUITOS MUNIC\'EDPIOS BRASILEIROS, AL\'E9M DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA ATRAV\'E9S DA LEI N\'BA 17.941 DE 8 DE MAIO DE 2020 E DE SERGIPE ATRAV\'E9S DA LEI N\'BA 8.752 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020, J\'E1 RECONHECERAM A PR\'E1TICA DA ATIVIDADE F\'EDSICA E DO EXERC\'EDCIO F\'EDSICO, MINISTRADOS POR PROFISSIONAIS DE EDUCA\'E7\'E3O F\'EDSICA, COMO ESSENCIAIS PARA A POPULA\'E7\'E3O.\PAR
\CF1 POR TUDO QUE RESTOU EXPLANADO N\'E3O RESTAM D\'FAVIDAS ACERCA DA NECESSIDADE DE ELEVA\'E7\'E3O DA PR\'E1TICA DA ATIVIDADE F\'EDSICA E DO EXERC\'EDCIO F\'EDSICO, A SER DESENVOLVIDA EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E P\'FABLICOS, \'E0 CONDI\'E7\'E3O DE ATIVIDADE ESSENCIAL E PRIMORDIAL PARA A MANUTEN\'E7\'E3O DA BOA SA\'FADE. \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SA160\SL252\SLMULT1\QJ DIANTE DO EXPOSTO, PE\'E7O O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVA\'E7\'E3O DESTE PROJETO DE LEI.\PAR
\PARD\LTRPAR\SL360\SLMULT1\QJ\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO,\PAR
EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QC\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\PAR
TEREZA WYANA FERREIRA VIANA\PAR
VEREADORA - PT\I\PAR
\PARD\LTRPAR\SA160\SL252\SLMULT1\I0\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\PAR
JOS\'C9 AMARILO SAMPAIO J\'DANIOR\PAR
\PARD\LTRPAR\SA160\SL252\SLMULT1\QC\FS22 VEREADOR - PP\B0\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F1\FS18\PAR
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