Ementa

DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 004, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA RECONHECIDA NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART. 2º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO ESTABELECER NORMAS SANITÁRIAS E PROTOCOLOS A SEREM SEGUIDOS, REGULAMENTANDO A PRÁTICA DAS ATIVIDADES DESCRITAS NO ARTIGO 1º DESTA LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

TEREZA WYANA FERREIRA VIANA

VEREADORA - PT

JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR

VEREADOR - PP

JUSTIFICATIVA

ATÉ 5 MILHÕES DE MORTES POR ANO PODERIAM SER EVITADAS SE A POPULAÇÃO EM TODO O MUNDO FOSSE MAIS ATIVA. AS NOVAS DIRETRIZES RECOMENDAM PELO MENOS 150 A 300 MINUTOS DE ATIVIDADE AERÓBICA MODERADA A VIGOROSA POR SEMANA PARA TODOS OS ADULTOS, INCLUINDO QUEM VIVE COM DOENÇAS CRÔNICAS OU INCAPACIDADE, E UMA MÉDIA DE 60 MINUTOS POR DIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ESTATÍSTICAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS) MOSTRAM QUE UM EM CADA QUATRO ADULTOS E QUATRO EM CADA CINCO ADOLESCENTES NÃO PRATICAM ATIVIDADE FÍSICA SUFICIENTE. GLOBALMENTE, ESTIMA-SE QUE ISSO CUSTE US$ 54 BILHÕES EM ASSISTÊNCIA MÉDICA DIRETA E OUTROS US$ 14 BILHÕES EM PERDA DE PRODUTIVIDADE.

CONCEITUALMENTE, É IMPORTANTE COMPREENDER QUE A ATIVIDADE FÍSICA É QUALQUER MOVIMENTO CORPORAL MUSCULOESQUELÉTICO QUE GERA DISPÊNDIO ENERGÉTICO, ENQUANTO EXERCÍCIO FÍSICO É A ATIVIDADE FÍSICA PLANEJADA E ESTRUTURADA COM O OBJETIVO DE MANTER OU MELHORAR A APTIDÃO FÍSICA.

NESSE CONTEXTO, PARA ENTENDIMENTO SOBRE A ATUAÇÃO DA EDUCAÇÃO FÍSICA NA SOCIEDADE, RESSALTAMOS O DISPOSTO NO ART. 3º, DA LEI FEDERAL Nº 9.696/1998 QUE CONSAGROU:

"(...) COMPETE AO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COORDENAR, PLANEJAR, PROGRAMAR, SUPERVISIONAR, DINAMIZAR, DIRIGIR, ORGANIZAR, AVALIAR E EXECUTAR TRABALHOS, PROGRAMAS, PLANOS E PROJETO, BEM COMO PRESTAR SERVIÇOS DE AUDITORIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA, REALIZAR TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS, PARTICIPAR DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES E INTERDISCIPLINARES E ELABORAR INFORMES TÉCNICOS, CIENTÍFICOS E PEDAGÓGICOS, TODOS NAS ÁREAS DE ATIVIDADES FÍSICAS E DO DESPORTO. (...)"

NO MESMO SENTIDO, O MINISTÉRIO DA ECONOMIA, ATRAVÉS DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES DESCREVEU SUMARIAMENTE A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA QUAL SE EXTRAI:

"(...) ESTRUTURAM E REALIZAM AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MEDIANTE PRÁTICAS CORPORAIS, ATIVIDADES FÍSICAS E DE LAZER NA PREVENÇÃO PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA NO SUS E NO SETOR PRIVADO (...)"

O ART. 196, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECONHECE A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CABENDO A ESTE PROMOVER CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO, ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DE RISCOS DE COMORBIDADES E AGRAVOS.

A ATIVIDADE FÍSICA É ELEMENTO DETERMINANTE E CONDICIONANTE DA BOA SAÚDE, DEVENDO SER ELEVADA À CONDIÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 2º, §1º E 2º DA LEI FEDERAL Nº 8080/1990 C/C ARTIGO 3º COM MUDANÇA NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.864, DE 2013 QUE ASSIM DISPÕE:

LEI FEDERAL Nº 8080/1990:

ART. 2º A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO.

§ 1º O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A SAÚDE CONSISTE NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E SOCIAIS QUE VISEM À REDUÇÃO DE RISCOS DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS E NO ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PARA A SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.

§ 2º O DEVER DO ESTADO NÃO EXCLUI O DAS PESSOAS, DA FAMÍLIA, DAS EMPRESAS E DA SOCIEDADE.

LEI Nº 12.864, DE 2013:

ART. 3º OS NÍVEIS DE SAÚDE EXPRESSAM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO PAÍS, TENDO A SAÚDE COMO DETERMINANTES E CONDICIONANTES, ENTRE OUTROS, A ALIMENTAÇÃO, A MORADIA, O SANEAMENTO BÁSICO, O MEIO AMBIENTE, O TRABALHO, A RENDA, A EDUCAÇÃO, A ATIVIDADE FÍSICA, O TRANSPORTE, O LAZER E O ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS”.

DADA A EPIDEMIA DE SEDENTARISMO QUE COLOCA MAIS DE 25% DA POPULAÇÃO MUNDIAL (1,4 BILHÃO DE PESSOAS) NO GRUPO DE ALTO RISCO DAS DOENÇAS QUE MAIS MATAM E DEBILITAM: ENFERMIDADES CARDIOVASCULARES, DIABETES 2, DEMÊNCIAS E ALGUNS TIPOS DE CÂNCER, A PRÁTICA REGULAR DE EXERCÍCIOS FÍSICOS É AMPLAMENTE RECONHECIDA NA LITERATURA CIENTÍFICA COMO UMA ESTRATÉGIA NÃO-MEDICAMENTOSA PARA O TRATAMENTO E PREVENÇÃO DE DIVERSAS DOENÇAS, SEJAM ELAS DE CARÁTER METABÓLICO, FÍSICO E/OU PSICOLÓGICO.

VALE DESTACAR AINDA A AÇÃO DOS EXERCÍCIOS FÍSICOS NÃO FICA RESTRITA SOMENTE À PROTEÇÃO DE DOENÇAS CRÔNICAS COMO AS ANTERIORMENTE CITADAS, ATUANDO FORTEMENTE NO SISTEMA IMUNOLÓGICO, INCLUSIVE DIMINUINDO A INCIDÊNCIA DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS COMO AS INFECÇÕES VIRAIS. HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O EXERCÍCIO FÍSICO PODE PROTEGER O INDIVÍDUO DA INFLUENZA, RINOVÍRUS (OUTRA CAUSA DO RESFRIADO COMUM) E HERPESVÍRUS, COMO EPSTEIN-BARR (EBV), VARICELA-ZOSTER (VZV) E HERPESSIMPLEX-VÍRUS-1 (HSV-1) E DO NOVO CORONAVÍRUS SARS-COV-2, CAUSADOR DA COVID-19. POR ESSAS RAZÕES, MUITOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, ALÉM DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA LEI Nº 17.941 DE 8 DE MAIO DE 2020 E DE SERGIPE ATRAVÉS DA LEI Nº 8.752 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020, JÁ RECONHECERAM A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, MINISTRADOS POR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO.

POR TUDO QUE RESTOU EXPLANADO NÃO RESTAM DÚVIDAS ACERCA DA NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, A SER DESENVOLVIDA EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E PÚBLICOS, À CONDIÇÃO DE ATIVIDADE ESSENCIAL E PRIMORDIAL PARA A MANUTENÇÃO DA BOA SAÚDE.

DIANTE DO EXPOSTO, PEÇO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

TEREZA WYANA FERREIRA VIANA

VEREADORA - PT

JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR

VEREADOR - PP