Resumo
INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE CEDRO O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO DO SUS, E REVOGA A LEI N° 421/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUIU O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – PMAQ.

Corpo da matéria
ART. 1°. FICA INSTITUÍDO O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), COM RECURSOS ADVINDOS DO COMPONENTE “PAGAMENTO POR DESEMPENHO” DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.

§ 1°. SERÃO CONTEMPLADOS COM O INCENTIVO ENFERMEIROS, DENTISTAS, MÉDICOS, AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES E TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, ATENDENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS.

§ 2°. A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO SERÁ DEVIDA AOS SERVIDORES LICENCIADOS (APÓS 15 DIAS), DE SUAS FUNÇÕES E APOSENTADOS E QUE NÃO POSSUAM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICÍPIO; COMO TAMBÉM ATESTADO ACIMA DE CINCO DIAS E NÃO CUMPRIMENTO DE SUA CARGA HORÁRIA.

ART. 2°. DE ACORDO COM O INCENTIVO “PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, OS PROFISSIONAIS RECEBERÃO CONFORME PORCENTAGEM DE METAS ATINGIDAS NA RELAÇÃO DE INDICADORES AVALIADOS MENSALMENTE PELA COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, SAÚDE BUCAL, EPIDEMIOLOGIA E IMUNIZAÇÃO. OS RESULTADOS DOS INDICADORES ALCANÇADOS SERÃO AGLUTINADOS EM UM INDICADOR SINTÉTICO FINAL (ISF), QUE IRÁ DEFINIR O INCENTIVO FINANCEIRO DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO POR MUNICÍPIO E PELO DISTRITO FEDERAL, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 4º DA PORTARIA Nº 3.222/GM/MS, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

ART. 3°. DO VALOR GLOBAL DO RECURSO FINANCEIRO REFERENTE AO “PAGAMENTO POR DESEMPENHO” REPASSADO MENSALMENTE AO MUNICÍPIO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SERÃO DESTINADOS 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA. PARA A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL SERÁ REPASSADO UM PERCENTUAL DE 10% E RESTANDO PARA A GESTÃO O PERCENTUAL DE 20%.

ART. 4°. O INCENTIVO DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL TRATADO NESTA LEI EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ INCORPORADA AO SALÁRIO DO PROFISSIONAL BENEFICIADO, NEM SERÁ CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO OUTRAS VERBAS, SEJA A QUE TÍTULO FOR.

ART. 5°. O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS SERÁ CONCEDIDO ENQUANTO HOUVER GARANTIA DE REPASSE DE RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 6°. O INCENTIVO SERÁ DEVIDO PARA CADA CATEGORIA PROFISSIONAL DE ACORDO COM O VALOR REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, RESPEITADAS AS PROPORÇÕES ESTABELECIDAS, CONFORME ANEXO II DESTA LEI.

ART. 7°. SERÁ CONSIDERADO O ALCANCE DO PESO TOTAL DO REFERIDO INDICADOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO; ONDE CADA INDICADOR AVALIADO CORRESPONDERÁ A 10%, EXCETO O INDICADOR DO CIRURGIÃO DENTISTA QUE TEM PESO DE 60%; TOTALIZANDO 100%, CONFORME ANEXO I DESTA LEI.

ART. 8°. A AVALIAÇÃO DOS INDICADORES SERÁ REALIZADA MENSALMENTE, NO CASO DE DESABASTECIMENTO INSUMOS OU VACINAS DE RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE OU ESTADO OU MUNICÍPIO QUE INTERFIRA NO ALCANCE DAS METAS, O INDICADOR SERÁ DESCONSIDERADO;

ART. 9°. O SURGIMENTO DE NOVOS INDICADORES DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO PARA OS ANOS DE 2021 E 2022 SERÃO DEFINIDOS APÓS AVALIAÇÃO E PACTUAÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORA TRIPARTITE (REPRESENTANTE DOS MUNICÍPIOS, REPRESENTANTE DOS ESTADOS E REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE), E SERÃO ANEXADOS POSTERIORMENTE AO ANEXO I DESTA LEI;

ART. 10. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED255\GREEN255\BLUE255;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 MENSAGEM N\'BA 008/2021 - GABINETE\PAR
\PAR
EXMO. SENHORES\PAR
PRESIDENTE DA C\'E2MARA E VEREADORES\PAR
C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1701\QJ REQUEREMOS A VOSSAS EXCEL\'EANCIAS, A APRECIA\'E7\'E3O DESTE PROJETO DE LEI COM URG\'EANCIA URGENT\'EDSSIMA, E; \PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ CONSIDERANDO\B0 A PORTARIA N\'B0 2979 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA PREVINE BRASIL E ESTABELECE O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA A SA\'FADE NO \'E2MBITO DO SISTEMA \'DANICO DE SA\'FADE;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 O DISPOSTO NO ANEXO 1 DO ANEXO XXII DA PORTARIA DE CONSOLIDA\'E7\'E3O N\'BA 2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA POL\'EDTICA NACIONAL DE ATEN\'E7\'E3O B\'E1SICA - OPERACIONALIZA\'E7\'E3O;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO \B0 O ART. 2\'BA A \CAPS P\CAPS0 ORTARIA N\'BA 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE TRATA DO CUSTEIO DA ATEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA \'E0 SA\'FADE;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 A NECESSIDADE DE AMPLIA\'E7\'E3O DO ACESSO DA POPULA\'E7\'E3O AOS SERVI\'E7OS DE ATEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA \'E0 SA\'FADE A FIM DE GARANTIR A UNIVERSALIDADE DO SUS;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 A NECESSIDADE DE IMPLANTA\'E7\'E3O DE A\'E7\'F5ES ESTRAT\'E9GICAS QUE ATENDAM \'E0S NECESSIDADES E PRIORIDADES EM SA\'FADE, AS DIMENS\'F5ES EPIDEMIOL\'F3GICA, DEMOGR\'E1FICA, SOCIOECON\'F4MICAS E ESPACIAL, ENTRE OUTRAS;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 O RECONHECIMENTO DA ESTRAT\'E9GIA SA\'FADE DA FAM\'EDLIA COMO ORIENTADORA DA ATEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA \'E0 SA\'FADE E ORDENADORA DAS REDES DE ATEN\'E7\'E3O \'E0 SA\'FADE NO PA\'EDS;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 A IMPORT\'E2NCIA DA TERRITORIALIZA\'E7\'E3O E DA ADSCRI\'E7\'E3O DAS PESSOAS AOS SERVI\'E7OS DA ATEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA \'E0 SA\'FADE E O DESENVOLVIMENTO DE V\'EDNCULO E RESPONSABILIZA\'E7\'E3O ENTRE EQUIPE E POPULA\'E7\'E3O ASSISTIDA;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 A NECESSIDADE DE AMPLIA\'E7\'E3O DA CAPACIDADE INSTALADA E ABRANG\'EANCIA DA OFERTA DOS SERVI\'E7OS DA ATEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA \'E0 SA\'FADE COM ATUA\'E7\'E3O DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 OS ATRIBUTOS ESSENCIAIS E DERIVADOS DA ATEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA \'E0 SA\'FADE, QUE S\'E3O: ACESSO DE PRIMEIRO CONTATO, LONGITUDINALIDADE, COORDENA\'E7\'E3O, INTEGRALIDADE, ORIENTA\'E7\'E3O FAMILIAR, ORIENTA\'E7\'E3O COMUNIT\'E1RIA E COMPET\'EANCIA CULTURAL;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 A NECESSIDADE DA VALORIZA\'E7\'E3O DO DESEMPENHO DAS EQUIPES E SERVI\'E7OS DE ATEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA \'E0 SA\'FADE PARA O ALCANCE DE RESULTADOS EM SA\'FADE;\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 A NECESSIDADE DE REVISAR EQUITATIVAMENTE A FORMA DE FINANCIAMENTO FEDERAL DE CUSTEIO REFERENTE \'E0 ATEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA \'E0 SA\'FADE;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO \B0 A \CAPS P\CAPS0 ORTARIA N\'BA 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA PREVINE BRASIL E ESTABELECE NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA \'E0 SA\'FADE NO \'E2MBITO DO SISTEMA \'DANICO DE SA\'FADE, E ALTEROU A PORTARIA DE CONSOLIDA\'E7\'E3O N\'BA 6/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017; \PAR
\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\QJ\B CONSIDERANDO\B0 QUE\B \B0 OS RECURSOS DE QUE TRATA ESTA LEI SER\'E3O TRANSFERIDOS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, DE FORMA REGULAR E AUTOM\'E1TICA, AOS MUNIC\'EDPIOS, PELO BLOCO DE CUSTEIO DAS A\'E7\'F5ES E SERVI\'E7OS P\'FABLICOS DE SA\'FADE;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 O FINANCIAMENTO FEDERAL DE CUSTEIO DA ATEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA \'E0 SA\'FADE (APS) QUE \'E9 CONSTITU\'EDDO POR CAPITA\'E7\'E3O PONDERADA, PAGAMENTO POR DESEMPENHO E INCENTIVO PARA A\'E7\'F5ES ESTRAT\'E9GICAS;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI, SUBMETIDO \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DE VOSSAS EXCEL\'EANCIAS, PERMITE E AMPLIA A PARTICIPA\'E7\'E3O DESSA CASA LEGISLATIVA POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES; \PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B\PAR
CONSIDERANDO\B0 A MOTIVA\'E7\'E3O DO PROJETO DE LEI, SOLICITAMOS A ATEN\'E7\'E3O DOS MEMBROS DESTE LEGISLATIVO, PARA A APRECIA\'E7\'E3O E DELIBERA\'E7\'E3O, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL QUANTO \'E0 APRECIA\'E7\'E3O E VOTA\'E7\'E3O DE TAIS PROJETOS. \PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1701\QJ ENCAMINHAMOS PARA A NECESS\'E1RIA APRECIA\'E7\'E3O DESSA CASA LEGISLATIVA, \UL\B\I EM REGIME DE URG\'EANCIA, URGENT\'EDSSIMA,\ULNONE\B0\I0 ESTE PROJETO DE LEI, QUE BUSCA INSTITUIR NO MUN\'EDCIPIO DE CEDRO, O INCENTIVO VARI\'E1VEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO \'E2MBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBER\'E1 A NOMENCLATURA DE INCENTIVO DO SUS E, REVOGA A LEI N\'B0 421/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUI O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1701\SL276\SLMULT1\QJ APROVEITAMOS A OPORTUNIDADE PARA RENOVAR A VOSSAS EXCEL\'EANCIAS PROTESTOS DE APRE\'E7O E DISTINTA CONSIDERA\'E7\'E3O. \PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QC\B\PAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEAR\'C1,\PAR
EM 24 DE MAR\'C7O DE 2021.\PAR
\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\B0\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QC\B JO\'E3O BATISTA DINIZ\B0\PAR
\B PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1 PROJETO DE LEI N\'BA 008/2021, DE 24 DE MAR\'C7O DE 2021.\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2694\QJ\PAR
\B INSTITUI NO MUN\'CDCIPIO DE CEDRO O INCENTIVO VARI\'C1VEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO \'C2MBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBER\'C1 A NOMENCLATURA DE INCENTIVO DO SUS, E REVOGA A LEI N\'B0 421/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUIU O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2832\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\I\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1701\SA240\QJ\I0 O PREFEITO DO MUNIC\'CDPIO DE CEDRO, NO USO DAS SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, EM PLENO EXERC\'EDCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO - LOM\PAR
\PAR
FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\B0\PAR
\B ART. 1\'B0.\B0 FICA INSTITU\'EDDO O INCENTIVO VARI\'E1VEL POR DESEMPENHO DE METAS AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA ATEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA \'E0 SA\'FADE, ESTRAT\'E9GIA DE SA\'FADE DA FAM\'EDLIA (ESF), COM RECURSOS ADVINDOS DO COMPONENTE \LDBLQUOTE PAGAMENTO POR DESEMPENHO\RDBLQUOTE DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.\PAR
\PAR
\B\'A7 1\'B0.\B0 SER\'E3O CONTEMPLADOS COM O INCENTIVO ENFERMEIROS, DENTISTAS, M\'E9DICOS, AUXILIARES E T\'E9CNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES E T\'E9CNICO DE SA\'FADE BUCAL, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, ATENDENTES E AUXILIARES DE SERVI\'E7OS GERAIS.\PAR
\PAR
\B\'A7 2\'B0. \B0 A GRATIFICA\'E7\'E3O PREVISTA NESTE ARTIGO N\'E3O SER\'E1 DEVIDA AOS SERVIDORES LICENCIADOS (AP\'F3S 15 DIAS), DE SUAS FUN\'E7\'F5ES E APOSENTADOS E QUE N\'E3O POSSUAM V\'EDNCULO EMPREGAT\'EDCIO COM O MUNIC\'EDPIO; COMO TAMB\'E9M ATESTADO ACIMA DE CINCO DIAS E N\'E3O CUMPRIMENTO DE SUA CARGA HOR\'E1RIA.\PAR
\PAR
\B ART. 2\'B0\B0 . DE ACORDO COM O INCENTIVO \LDBLQUOTE PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO \'E2MBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, OS PROFISSIONAIS RECEBER\'E3O CONFORME PORCENTAGEM DE METAS ATINGIDAS NA RELA\'E7\'E3O DE INDICADORES AVALIADOS MENSALMENTE PELA COORDENA\'E7\'E3O DA ATEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA, SA\'FADE BUCAL, EPIDEMIOLOGIA E IMUNIZA\'E7\'E3O. OS RESULTADOS DOS INDICADORES ALCAN\'E7ADOS SER\'E3O AGLUTINADOS EM UM INDICADOR SINT\'E9TICO FINAL (ISF), QUE IR\'E1 DEFINIR O INCENTIVO FINANCEIRO DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO POR MUNIC\'EDPIO E PELO DISTRITO FEDERAL, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 4\'BA DA PORTARIA N\'BA 3.222/GM/MS, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.\PAR
\PAR
\B ART. 3\'B0.\B0 DO VALOR GLOBAL DO RECURSO FINANCEIRO REFERENTE AO \LDBLQUOTE PAGAMENTO POR DESEMPENHO\RDBLQUOTE REPASSADO MENSALMENTE AO MUNIC\'EDPIO PELO MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE, SER\'E3O DESTINADOS 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO DAS EQUIPES SA\'FADE DA FAM\'EDLIA. PARA A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL SER\'E1 REPASSADO UM PERCENTUAL DE 10% E RESTANDO PARA A GEST\'E3O O PERCENTUAL DE 20%.\PAR
\PAR
\B ART. 4\'B0.\B0 O INCENTIVO DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO \'E2MBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL TRATADO NESTA LEI EM NENHUMA HIP\'F3TESE SER\'E1 INCORPORADA AO SAL\'E1RIO DO PROFISSIONAL BENEFICIADO, NEM SER\'E1 CONSIDERADO COMO BASE DE C\'E1LCULO PARA APURA\'E7\'E3O OUTRAS VERBAS, SEJA A QUE T\'EDTULO FOR.\PAR
\PAR
\B ART. 5\B0\'B0. O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS SER\'E1 CONCEDIDO ENQUANTO HOUVER GARANTIA DE REPASSE DE RECURSOS PELO MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE.\PAR
\PAR
\B ART. 6\'B0.\B0 O INCENTIVO SER\'E1 DEVIDO PARA CADA CATEGORIA PROFISSIONAL DE ACORDO COM O VALOR REPASSADO PELO MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE, RESPEITADAS AS PROPOR\'E7\'F5ES ESTABELECIDAS, CONFORME ANEXO II DESTA LEI.\PAR
\PAR
\B ART. 7\'B0.\B0 SER\'E1 CONSIDERADO O ALCANCE DO PESO TOTAL DO REFERIDO INDICADOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO; ONDE CADA INDICADOR AVALIADO CORRESPONDER\'E1 A 10%, EXCETO O INDICADOR DO CIRURGI\'E3O DENTISTA QUE TEM PESO DE 60%; TOTALIZANDO 100%, CONFORME ANEXO I DESTA LEI.\PAR
\PAR
\B ART. 8\'B0.\B0 A AVALIA\'E7\'E3O DOS INDICADORES SER\'E1 REALIZADA MENSALMENTE, NO CASO DE DESABASTECIMENTO INSUMOS OU VACINAS DE RESPONSABILIDADE DO MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE OU ESTADO OU MUNIC\'EDPIO QUE INTERFIRA NO ALCANCE DAS METAS, O INDICADOR SER\'E1 DESCONSIDERADO;\PAR
\PAR
\B ART. 9\'B0. \B0 O SURGIMENTO DE NOVOS INDICADORES DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO PARA OS ANOS DE 2021 E 2022 SER\'E3O DEFINIDOS AP\'F3S AVALIA\'E7\'E3O E PACTUA\'E7\'E3O DA COMISS\'E3O INTERGESTORA TRIPARTITE (REPRESENTANTE DOS MUNIC\'EDPIOS, REPRESENTANTE DOS ESTADOS E REPRESENTANTES DO MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE), E SER\'E3O ANEXADOS POSTERIORMENTE AO ANEXO I DESTA LEI; \PAR
\B\PAR
ART. 10.\B0 ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADA AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QC\B JO\'E3O BATISTA DINIZ\B0\PAR
\B PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B0\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B ANEXO I - PLANILHA DE INDICADORES A SEREM ACOMPANHADOS\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B0\PAR
UBS_______________________________________ M\'CAS__________________________\PAR
\PAR
\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4891\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5588\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6386\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9498\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\B INDICADOR\CELL SIM\CELL N\'C3O\CELL PROFISSIONAIS \CELL\B0\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4891\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5588\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6386\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9498\INTBL 1. ENTREGA MENSAL DE 100% DOS RELAT\'F3RIOS ESPEC\'EDFICOS DE CADA CATEGORIA PROFISSIONAL NA DATA ESTABELECIDA PELA SMS (E-SUS, CRONOGRAMAS, SIPNI, PLANILHA DE \'F3BITOS, NASCIDOS VIVOS, INVESTIGA\'E7\'E3O DE \'F3BITO DE CAUSAS MAL DEFINIDA E MIF, PLANILHA DE BUSCA ATIVA DE NASCIDOS VIVOS EM OUTROS MUNIC\'EDPIOS, NOTIFICA\'E7\'F5ES DE AGRAVOS, PLANILHA DE TESTE R\'E1PIDO, MONITORAMENTO DE DOEN\'E7AS DIARREICAS ENTRE OUTRAS E AVALIA\'E7\'E3O DO ACS\CELL\CELL\CELL EQUIPE ESF\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4891\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5588\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6386\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9498\INTBL 2. 100% DE PRESEN\'E7A EM REUNI\'F5ES/CURSOS OU AFINS QUANDO CONVOCADO PELA SMS\CELL \CELL\CELL TODOS\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4891\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5588\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6386\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9498\INTBL 3. VISITA AOS ACAMADOS OU IMPOSSIBILITADOS DE SE DESLOCAREM AT\'E9 A UBS EM 100% DO SEU TERRIT\'F3RIO ADSCRITO EM DIAS ACORDADOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\'FADE \CELL\CELL\CELL EQUIPE ESF E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4891\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5588\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6386\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9498\INTBL 4. PROPOR\'E7\'E3O DE GESTANTE COM REALIZA\'E7\'E3O DE EXAMES PARA HIV E S\'EDFILIS META (60%) E PAR\'E2METRO (95%)\CELL\CELL\CELL EQUIPE ESF\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4891\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5588\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6386\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9498\INTBL 5. CUMPRIMENTO DA META (60%) E COMO PAR\'E2METRO >= (80%) DE PROPOR\'E7\'E3O DE GESTANTE COM PELO MENOS 6 CONSULTAS REALIZADAS, SENDO A 1\'B0 AT\'E9 A 20\'B0 SEMANA\CELL\CELL\CELL EQUIPE ESF\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4891\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5588\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6386\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9498\INTBL 6. PROPOR\'E7\'E3O DE 60% DE META OU PAR\'E2METRO MAIOR OU IGUAL A 90% DE GESTANTES COM ATENDIMENTO ODONTOL\'F3GICO REALIZADO;\CELL\CELL\CELL CIRUGI\'C3O DENTISTA E ASB\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4891\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5588\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6386\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9498\INTBL 7. CUMPRIMENTO DA META DE 40% E PAR\'E2METRO >=80% DA COBERTURA DE EXAMES CITOPATOL\'F3GICO NAS MULHERES DE 25 A 64 ANOS DE IDADE\CELL\CELL\CELL ENFERMEIRO/T\'C9CNICO\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4891\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5588\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6386\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9498\INTBL 8. COBERTURA VACINAL MAIOR OU IGUAL A 95% DE PENTA VALENTE E POLIOMIELITE INATIVADA\CELL\CELL\CELL ENFERMEIRO/TECNICO DE ENFERMAGEM\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4891\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5588\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6386\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9498\INTBL 9. PERCENTUAL DE HIPERTENSOS COM PRESS\'E3O ARTERIAL AFERIDA COM META DE 50% E PAR\'E2METRO DE >=90%\CELL\CELL\CELL ENFERMEIRO/TECNICO E MEDICOS\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4891\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5588\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6386\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9498\INTBL 10. PERCENTUAL DE DIAB\'E9TICOS COM SOLICITA\'E7\'E3O DE HEMOGLOBINA GLICADA COM META DE 50% E PAR\'E2METRO >= 90%\CELL\CELL\CELL ENFERMEIRO/TECNICO E MEDICOS\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4891\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5588\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6386\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9498\INTBL 11. PERCENTUAL DE 100% DA ORIENTA\'E7\'E3O DE HIGIENE ORAL E DAS ESCOVA\'E7\'F5ES SUPERVISIONADAS EM ESCOLARES DA \'E1REA TERRITORIAL ADSCRITA\CELL\CELL\CELL CIRURGI\'C3O DENTISTA E ASB\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4891\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5588\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6386\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9498\INTBL 12. ATENDIMENTO DI\'E1RIO DE 14 (QUATORZE PACIENTES)\CELL\CELL\CELL CIRURGI\'C3O DENTISTA E ASB\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4891\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5588\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6386\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9498\INTBL 13. ACOLHIMENTO HUMANIZADO E DE FORMA RESOLUTIVA\CELL\CELL\CELL TODOS\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4891\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5588\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6386\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9498\INTBL 14. MANUSEIO COM A INFORMATIZA\'E7\'E3O (PEC PRONTU\'E1RIO)\CELL\CELL\CELL TODOS\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4891\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5588\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6386\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9498\INTBL 15. MELHORIA DO ACESSO ATRAV\'E9S DA HIGIENIZA\'E7\'E3O E CUIDADO COM A UNIDADE E SEUS EQUIPAMENTOS \CELL\CELL\CELL TODOS\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4891\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX5588\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX6386\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9498\INTBL 16. ATENDIMENTO INDIVIDUAL E COLETIVO\CELL\CELL\CELL ESF E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL\CELL\F1\FS20\ROW
\PARD\LTRPAR\QJ\F0\FS24\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QC\B JO\'E3O BATISTA DINIZ\B0\PAR
\B PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B0\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B ANEXO II\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B0\PAR
\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9066\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\B DOS 100% DO VALOR ENVIADO PELO MINIST\'C9RIO DA SA\'DADE\CELL\B0\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9066\INTBL 70% PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ESTRAT\'C9GIA SA\'DADE DA FAM\'CDLIA\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9066\INTBL 10% PARA A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL;\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9066\INTBL 20% PARA A GEST\'C3O\CELL\F1\FS20\ROW
\PARD\LTRPAR\QJ\F0\FS24\PAR
\B TABELA PARA PAGAMENTO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL COM INTEGRALIDADE COM AS EQUIPES SA\'DADE DA FAM\'CDLA\PAR
\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4111\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9072\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\B0 10% PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL\CELL O PERCENTUAL SER\'C1 RATEADO ENTRE A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL EM PARTES IGUAIS\CELL\F1\FS20\ROW
\PARD\LTRPAR\QJ\F0\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\PAR
\B TABELA DE PAGAMENTO PARA PROFISSIONAIS DA ESF DE N\'CDVEL SUPERIOR\PAR
\PAR
\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4566\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9066\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1 80% DOS 70% PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS \CELL\B0\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4566\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9066\INTBL MEDICO\CELL 27%\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4566\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9066\INTBL CIRURGI\'C3O DENTISTA\CELL 23%\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4566\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9066\INTBL ENFERMEIRO\CELL 50%\CELL\F1\FS20\ROW
\PARD\LTRPAR\F0\FS24\PAR
\B TABELA DE PAGAMENTO PARA PROFISSIONAIS DA ESF DE NIVEL MEDIO/B\'C1SICO\PAR
\B0\PAR
\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4597\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9066\PARD\INTBL\LTRPAR\SL252\SLMULT1\B 20% DOS 70% PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS\CELL\B0\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4597\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9066\INTBL AUXILIAR DE SA\'DADE BUCAL\CELL 25%\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4597\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9066\INTBL TEC DE ENFERMAGEM/AUXILIAR DE ENFERMAGEM\CELL 25%\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4597\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9066\INTBL ATENDENTE\CELL 25%\CELL\F1\FS20\ROW
\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT5\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX4597\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX9066\INTBL SERVI\'C7O GERAL\CELL 25%\CELL\F1\FS20\ROW
\PARD\LTRPAR\F0\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QC\B PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEAR\'C1,\PAR
EM 17 DE MAR\'C7O DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\B0\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QC\B JO\'E3O BATISTA DINIZ\B0\PAR
\B PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\F2\FS18\PAR
}