Ementa

INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE CEDRO O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO DO SUS, E REVOGA A LEI N° 421/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUIU O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – PMAQ.

Justificativa

CONSIDERANDO a Portaria n° 2979 de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil e estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária a saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da Política Nacional de Atenção Básica - Operacionalização;

CONSIDERANDO o art. 2º a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que trata do custeio da Atenção Primária à Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do acesso da população aos serviços de Atenção Primária à Saúde a fim de garantir a universalidade do SUS;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de ações estratégicas que atendam às necessidades e prioridades em saúde, as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômicas e espacial, entre outras;

CONSIDERANDO o reconhecimento da Estratégia Saúde da Família como orientadora da Atenção Primária à Saúde e ordenadora das Redes de Atenção à Saúde no país;

CONSIDERANDO a importância da territorialização e da adscrição das pessoas aos serviços da Atenção Primária à Saúde e o desenvolvimento de vínculo e responsabilização entre equipe e população assistida;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da capacidade instalada e abrangência da oferta dos serviços da Atenção Primária à Saúde com atuação de equipes multiprofissionais;

CONSIDERANDO os atributos essenciais e derivados da Atenção Primária à Saúde, que são: acesso de primeiro contato, longitudinalidade, coordenação, integralidade, orientação familiar, orientação comunitária e competência cultural;

CONSIDERANDO a necessidade da valorização do desempenho das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde para o alcance de resultados em saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de revisar equitativamente a forma de financiamento federal de custeio referente à Atenção Primária à Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, e ALTEROU a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO que os recursos de que trata esta lei serão transferidos na modalidade fundo a fundo, de forma regular e automática, aos Municípios, pelo Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

CONSIDERANDO o financiamento federal de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) que é constituído por capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas;

CONSIDERANDO que o presente projeto de lei, submetido à apreciação de Vossas Excelências, permite e amplia a participação dessa Casa Legislativa por meio de seus Representantes;

CONSIDERANDO a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos Membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tais projetos.