Ementa

INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE CEDRO O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO DO SUS, E REVOGA A LEI N° 421/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUIU O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – PMAQ.

Justificativa

MENSAGEM Nº 008/2021 - GABINETE

EXMO. SENHORES

PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO

REQUEREMOS A VOSSAS EXCELÊNCIAS, A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI COM URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, E;

CONSIDERANDO A PORTARIA N° 2979 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA PREVINE BRASIL E ESTABELECE O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ANEXO 1 DO ANEXO XXII DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA - OPERACIONALIZAÇÃO;

CONSIDERANDO O ART. 2º A PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE TRATA DO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE A FIM DE GARANTIR A UNIVERSALIDADE DO SUS;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES E PRIORIDADES EM SAÚDE, AS DIMENSÕES EPIDEMIOLÓGICA, DEMOGRÁFICA, SOCIOECONÔMICAS E ESPACIAL, ENTRE OUTRAS;

CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA COMO ORIENTADORA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E ORDENADORA DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE NO PAÍS;

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA TERRITORIALIZAÇÃO E DA ADSCRIÇÃO DAS PESSOAS AOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E O DESENVOLVIMENTO DE VÍNCULO E RESPONSABILIZAÇÃO ENTRE EQUIPE E POPULAÇÃO ASSISTIDA;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA E ABRANGÊNCIA DA OFERTA DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE COM ATUAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS;

CONSIDERANDO OS ATRIBUTOS ESSENCIAIS E DERIVADOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, QUE SÃO: ACESSO DE PRIMEIRO CONTATO, LONGITUDINALIDADE, COORDENAÇÃO, INTEGRALIDADE, ORIENTAÇÃO FAMILIAR, ORIENTAÇÃO COMUNITÁRIA E COMPETÊNCIA CULTURAL;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA VALORIZAÇÃO DO DESEMPENHO DAS EQUIPES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA O ALCANCE DE RESULTADOS EM SAÚDE;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REVISAR EQUITATIVAMENTE A FORMA DE FINANCIAMENTO FEDERAL DE CUSTEIO REFERENTE À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE;

CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA PREVINE BRASIL E ESTABELECE NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E ALTEROU A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017;

CONSIDERANDO QUE OS RECURSOS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO TRANSFERIDOS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA, AOS MUNICÍPIOS, PELO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;

CONSIDERANDO O FINANCIAMENTO FEDERAL DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) QUE É CONSTITUÍDO POR CAPITAÇÃO PONDERADA, PAGAMENTO POR DESEMPENHO E INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS;

CONSIDERANDO QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI, SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, PERMITE E AMPLIA A PARTICIPAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES;

CONSIDERANDO A MOTIVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, SOLICITAMOS A ATENÇÃO DOS MEMBROS DESTE LEGISLATIVO, PARA A APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUANTO À APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE TAIS PROJETOS.

ENCAMINHAMOS PARA A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, ESTE PROJETO DE LEI, QUE BUSCA INSTITUIR NO MUNÍCIPIO DE CEDRO, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO DO SUS E, REVOGA A LEI N° 421/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUI O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ.

APROVEITAMOS A OPORTUNIDADE PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS PROTESTOS DE APREÇO E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEARÁ,

EM 24 DE MARÇO DE 2021.

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 008/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE CEDRO O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO DO SUS, E REVOGA A LEI N° 421/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUIU O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. FICA INSTITUÍDO O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), COM RECURSOS ADVINDOS DO COMPONENTE “PAGAMENTO POR DESEMPENHO” DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.

'A7 1°. SERÃO CONTEMPLADOS COM O INCENTIVO ENFERMEIROS, DENTISTAS, MÉDICOS, AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES E TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, ATENDENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS.

'A7 2°. A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO SERÁ DEVIDA AOS SERVIDORES LICENCIADOS (APÓS 15 DIAS), DE SUAS FUNÇÕES E APOSENTADOS E QUE NÃO POSSUAM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICÍPIO; COMO TAMBÉM ATESTADO ACIMA DE CINCO DIAS E NÃO CUMPRIMENTO DE SUA CARGA HORÁRIA.

ART. 2°. DE ACORDO COM O INCENTIVO “PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, OS PROFISSIONAIS RECEBERÃO CONFORME PORCENTAGEM DE METAS ATINGIDAS NA RELAÇÃO DE INDICADORES AVALIADOS MENSALMENTE PELA COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, SAÚDE BUCAL, EPIDEMIOLOGIA E IMUNIZAÇÃO. OS RESULTADOS DOS INDICADORES ALCANÇADOS SERÃO AGLUTINADOS EM UM INDICADOR SINTÉTICO FINAL (ISF), QUE IRÁ DEFINIR O INCENTIVO FINANCEIRO DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO POR MUNICÍPIO E PELO DISTRITO FEDERAL, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 4º DA PORTARIA Nº 3.222/GM/MS, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

ART. 3°. DO VALOR GLOBAL DO RECURSO FINANCEIRO REFERENTE AO “PAGAMENTO POR DESEMPENHO” REPASSADO MENSALMENTE AO MUNICÍPIO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SERÃO DESTINADOS 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA. PARA A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL SERÁ REPASSADO UM PERCENTUAL DE 10% E RESTANDO PARA A GESTÃO O PERCENTUAL DE 20%.

ART. 4°. O INCENTIVO DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL TRATADO NESTA LEI EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ INCORPORADA AO SALÁRIO DO PROFISSIONAL BENEFICIADO, NEM SERÁ CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO OUTRAS VERBAS, SEJA A QUE TÍTULO FOR.

ART. 5°. O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS SERÁ CONCEDIDO ENQUANTO HOUVER GARANTIA DE REPASSE DE RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 6°. O INCENTIVO SERÁ DEVIDO PARA CADA CATEGORIA PROFISSIONAL DE ACORDO COM O VALOR REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, RESPEITADAS AS PROPORÇÕES ESTABELECIDAS, CONFORME ANEXO II DESTA LEI.

ART. 7°. SERÁ CONSIDERADO O ALCANCE DO PESO TOTAL DO REFERIDO INDICADOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO; ONDE CADA INDICADOR AVALIADO CORRESPONDERÁ A 10%, EXCETO O INDICADOR DO CIRURGIÃO DENTISTA QUE TEM PESO DE 60%; TOTALIZANDO 100%, CONFORME ANEXO I DESTA LEI.

ART. 8°. A AVALIAÇÃO DOS INDICADORES SERÁ REALIZADA MENSALMENTE, NO CASO DE DESABASTECIMENTO INSUMOS OU VACINAS DE RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE OU ESTADO OU MUNICÍPIO QUE INTERFIRA NO ALCANCE DAS METAS, O INDICADOR SERÁ DESCONSIDERADO;

ART. 9°. O SURGIMENTO DE NOVOS INDICADORES DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO PARA OS ANOS DE 2021 E 2022 SERÃO DEFINIDOS APÓS AVALIAÇÃO E PACTUAÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORA TRIPARTITE (REPRESENTANTE DOS MUNICÍPIOS, REPRESENTANTE DOS ESTADOS E REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE), E SERÃO ANEXADOS POSTERIORMENTE AO ANEXO I DESTA LEI;

ART. 10. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - PLANILHA DE INDICADORES A SEREM ACOMPANHADOS

UBS_______________________________________ MÊS__________________________

INDICADORSIMNÃOPROFISSIONAIS 1. ENTREGA MENSAL DE 100% DOS RELATÓRIOS ESPECÍFICOS DE CADA CATEGORIA PROFISSIONAL NA DATA ESTABELECIDA PELA SMS (E-SUS, CRONOGRAMAS, SIPNI, PLANILHA DE ÓBITOS, NASCIDOS VIVOS, INVESTIGAÇÃO DE ÓBITO DE CAUSAS MAL DEFINIDA E MIF, PLANILHA DE BUSCA ATIVA DE NASCIDOS VIVOS EM OUTROS MUNICÍPIOS, NOTIFICAÇÕES DE AGRAVOS, PLANILHA DE TESTE RÁPIDO, MONITORAMENTO DE DOENÇAS DIARREICAS ENTRE OUTRAS E AVALIAÇÃO DO ACSEQUIPE ESF2. 100% DE PRESENÇA EM REUNIÕES/CURSOS OU AFINS QUANDO CONVOCADO PELA SMS TODOS3. VISITA AOS ACAMADOS OU IMPOSSIBILITADOS DE SE DESLOCAREM ATÉ A UBS EM 100% DO SEU TERRITÓRIO ADSCRITO EM DIAS ACORDADOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EQUIPE ESF E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL4. PROPORÇÃO DE GESTANTE COM REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA HIV E SÍFILIS META (60%) E PARÂMETRO (95%)EQUIPE ESF5. CUMPRIMENTO DA META (60%) E COMO PARÂMETRO >= (80%) DE PROPORÇÃO DE GESTANTE COM PELO MENOS 6 CONSULTAS REALIZADAS, SENDO A 1° ATÉ A 20° SEMANAEQUIPE ESF6. PROPORÇÃO DE 60% DE META OU PARÂMETRO MAIOR OU IGUAL A 90% DE GESTANTES COM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO REALIZADO;CIRUGIÃO DENTISTA E ASB7. CUMPRIMENTO DA META DE 40% E PARÂMETRO >=80% DA COBERTURA DE EXAMES CITOPATOLÓGICO NAS MULHERES DE 25 A 64 ANOS DE IDADEENFERMEIRO/TÉCNICO8. COBERTURA VACINAL MAIOR OU IGUAL A 95% DE PENTA VALENTE E POLIOMIELITE INATIVADAENFERMEIRO/TECNICO DE ENFERMAGEM9. PERCENTUAL DE HIPERTENSOS COM PRESSÃO ARTERIAL AFERIDA COM META DE 50% E PARÂMETRO DE >=90%ENFERMEIRO/TECNICO E MEDICOS10. PERCENTUAL DE DIABÉTICOS COM SOLICITAÇÃO DE HEMOGLOBINA GLICADA COM META DE 50% E PARÂMETRO >= 90%ENFERMEIRO/TECNICO E MEDICOS 11. PERCENTUAL DE 100% DA ORIENTAÇÃO DE HIGIENE ORAL E DAS ESCOVAÇÕES SUPERVISIONADAS EM ESCOLARES DA ÁREA TERRITORIAL ADSCRITACIRURGIÃO DENTISTA E ASB12. ATENDIMENTO DIÁRIO DE 14 (QUATORZE PACIENTES)CIRURGIÃO DENTISTA E ASB13. ACOLHIMENTO HUMANIZADO E DE FORMA RESOLUTIVATODOS14. MANUSEIO COM A INFORMATIZAÇÃO (PEC PRONTUÁRIO)TODOS15. MELHORIA DO ACESSO ATRAVÉS DA HIGIENIZAÇÃO E CUIDADO COM A UNIDADE E SEUS EQUIPAMENTOS TODOS16. ATENDIMENTO INDIVIDUAL E COLETIVOESF E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II

DOS 100% DO VALOR ENVIADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE70% PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA10% PARA A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL;20% PARA A GESTÃO

TABELA PARA PAGAMENTO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL COM INTEGRALIDADE COM AS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLA

10% PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIPROFISSIONALO PERCENTUAL SERÁ RATEADO ENTRE A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL EM PARTES IGUAIS

TABELA DE PAGAMENTO PARA PROFISSIONAIS DA ESF DE NÍVEL SUPERIOR

80% DOS 70% PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS MEDICO27%CIRURGIÃO DENTISTA23%ENFERMEIRO50%

TABELA DE PAGAMENTO PARA PROFISSIONAIS DA ESF DE NIVEL MEDIO/BÁSICO

20% DOS 70% PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAISAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL25%TEC DE ENFERMAGEM/AUXILIAR DE ENFERMAGEM25%ATENDENTE25%SERVIÇO GERAL25%

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEARÁ,

EM 17 DE MARÇO DE 2021.

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL