PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 004/2023

Informações da matéria
Autor: JOÃO BATISTA DINIZ
Data: 31/01/2023
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Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CEDRO-CE A FIRMAR ACORDO E REALIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OS DEVIDOS REPASES DOS VALORES DOS PRECATÓRIOS REFERENTES AO FUNDEF,PERIODO DE 1997-2006 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS BENEFICIADOS, CONSTANTE NO PROCESSO JUDICIAL Nº 0000807-47.2018.8.06.0066 QUE TRAMITA NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/02/2023 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 2023 de 9 de Fevereiro de 2023. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
24/02/2023 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 2023 de 24 de Fevereiro de 2023. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
03/03/2023 05ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 2023 de 03 de Março de 2023. mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria SAULO SOUTO GUEDES JUCÁ

PRESIDENTE CAMÂRA DE VEREADORES DE CEDRO

CAMÂRA MUNICIPAL DE CEDRO

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

31/01/2023

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 004/2023

Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Cedro-CE a firmar acordo e realizar o cumprimento de sentença para os devidos repases dos valores dos precatórios referentes ao FUNDEF,periodo de 1997-2006 aos Servidores Públicos Municipais beneficiados, constante no Processo Judicial nº 0000807-47.2018.8.06.0066 que tramita na Vara Única da Comarca de Cedro - Ceará, e dá outras providências.

Matérias

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

31/01/2023

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 004/2023

Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Cedro-CE a firmar acordo e realizar o cumprimento de sentença para os devidos repases dos valores dos precatórios referentes ao FUNDEF,periodo de 1997-2006 aos Servidores Públicos Municipais beneficiados, constante no Processo Judicial nº 0000807-47.2018.8.06.0066 que tramita na Vara Única da Comarca de Cedro - Ceará, e dá outras providências.

Matérias

05ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 2023 de 03 de Março de 2023.
Vereador Voto

ANTONIO HÉLIO DINIZ BEZERRA

SIM

FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE

SIM

JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR

SIM

JOSÉ DE ARAÚJO MANZOLILLO LOBO

FALTA

MATHEUS GUEDES ARAÚJO

SIM

CÍCERO EVALDO DA SILVA

SIM

GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

SIM

SAULO SOUTO GUEDES JUCÁ

ADRIANNA COSTA SILVA

SIM

TEREZA WYANA FERREIRA VIANA

SIM

MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ

SIM

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