ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE), ADEQUA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 E SUAS ALTERAÇÕES, INTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alteração dos dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 02/2011 se faz necessária para adequar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às disposições da Lei Complementar Federal Nº 116/2003 e suas alterações, garantindo a conformidade com a legislação vigente. A instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) também se mostra imprescindível para modernizar e simplificar os processos fiscais, trazendo mais transparência e eficiência para a arrecadação municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/12/2025 17:54:35 | CADASTRADO | AGENTE: VALERIO MONTEIRO DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 17/12/2025 17:55:00 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/12/2025 17:55:15 | ENVIADO PARA LEITURA | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/12/2025 17:55:30 | 1ª VOTAÇÃO | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 17/12/2025 17:55:46 | 2ª VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Saulo Souto Guedes Jucá |
Presidente Camâra de Vereadores de Cedro |
Cedro |
Vossa Senhoria Todos os Vereadores |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
17/12/2025 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 073/2025 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE), ADEQUA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 E SUAS ALTERAÇÕES, INTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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17/12/2025 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 073/2025 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE), ADEQUA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 E SUAS ALTERAÇÕES, INTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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