Informações da matéria

Data: 17/12/2025

Autor: Francisco Nilson Alves Diniz

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE), ADEQUA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 E SUAS ALTERAÇÕES, INTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ver matéria

Informações do trâmite

Data: 17/12/2025

Sessão: 29ª SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2ª VOTAÇÃO

Ver sessão