Informações da matéria

Data: 07/02/2023

Autor: ANTONIO HÉLIO DINIZ BEZERRA

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

SUPRIME O ARTIGO SETIMO DO PROJETO DE LEI N° 004/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CEDRO - CE, A FIRMAR ACORDO E REALIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS PARA OS DEVIDOS REPASSES DOS VALORES DOS PRECATÓRIOS REFERENTES AO FUNDEF, PERÍODO DE 1997 - 2006 AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS BENEFICIADOS, CONSTANTE NO PROCESSO JUDICIAL N° 0000807-47.2018.8.06.0066 QUE TRAMITA NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 24/02/2023

Sessão: 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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